Art. 13, inc. II do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10113053820178260302 SP 1011305-38.2017.8.26.0302

; 96, I, V, b da Lei 4.504/64 e 13, II, a do Decreto 59.566/66 ou, sucessivamente, a nulidade do item segundo..., o que afrontaria o art. 1.219 do Código Civil, bem como em razão de seu prazo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005115220148240013 Campo Erê 0300511-52.2014.8.24.0013

o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme delineado no art. 13, II, alínea "a", do Decreto 59.566/1966, in verbis... DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006304520184047031 PR 5000630-45.2018.4.04.7031

ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez . O Art. 13, II... ILEGAL - DECRETO-LEI N. 2.437/88 - DECRETO N. 98.054/89 (ART, 3., II). 1. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005001420194047001 PR 5000500-14.2019.4.04.7001

pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez . O Art. 13, II, a, do Dec..., Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050186920178070009 DF 0705018-69.2017.8.07.0009

contratual em contrário (art. 13 , II , a , do Decreto 59.566 /1966). 4. A alegação de falhas na administração..., permitindo que o faça durante o curso da ação judicial (art. 32, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0705018-69.2017.8.07.0009 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJDF

de parceria é de 3 (três) anos, sendo nula qualquer disposição contratual em contrário (art. 13, II, a, do Decreto n..., parágrafo único, c/c o art. 34 do Decreto 59.566/1966). 6. A rescisão …

Página 427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

contratual em contrário (art. 13, II, a, do Decreto59.566/1966). 4. A alegação de falhas na administração da atividade... que o faça durante o curso da ação judicial (art. 32, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007714320168120011 MS 0800771-43.2016.8.12.0011

asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13 , inciso II , letra c , dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à... previsto no inciso Ido § 5.º do artigo 206, contado desde a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50153224220184047001 PR 5015322-42.2018.4.04.7001

não o fez . O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64. (REsp 806.094/SP. Terceira.... 13 - PROCAMD1 - fl. 02 - 03). Verifica-se que o autor foi acometido por …

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

pelo Decreto 59.566/66. E conforme estabelece o artigo 27 do Decreto 59.566/66, nada impede o parceiro agricultor..., e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista …