Art. 13, inc. II do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802102-26.2017.8.12.0011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

mínima de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea... "a", do Decreto 59.566/1966. Conforme entendimento da Corte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG

, do Estatuto da Terra, c/c o art. 13, II, a do Decreto 59566/66. Nos contratos de parceria agrícola, para... monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade, por dano moral, incide desde …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 292273 SP 2013/0013435-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.273 - SP (2013/0013435-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO UBIRAJARENSE DOS PRODUTORES RURAIS DE UBIRAJARA - AUPROR E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1216 RS 2017/0331734-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.216 - RS (2017/0331734-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : ALMERI MELO ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO SAGRILO VIDAL - RS090110 REQUERIDO : HILDA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075873398 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. I. Considerando-se a duração total da relação contratual e a ausência de dispositivo legal que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542440 RS 2015/0166381-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.440 - RS (2015/0166381-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FABIANE MARTINI ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO PREVEDELLO - RS041572 WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494631 ES 2014/0291369-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.631 - ES (2014/0291369-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : NELSINHO JOSÉ ARMANI ADVOGADOS : RODRIGO PANETO - ES009999 NATALIA DADALTO SUZANO E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071151682 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo a quo. Descabimento. Na espécie, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 970621 PR 2016/0220756-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.621 - PR (2016/0220756-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AUREO ROA DAMACENO CARNEIRO AGRAVANTE : CARMEN ARMILIATO DAMACENO CARNEIRO ADVOGADO : NERII L …