Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.
III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.
IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.
V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;
VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letrace art. 96, inciso V, letraedo Estatuto da Terra );
VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974 -66):
a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947 -66);
b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:
- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;
- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;
- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:
- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;
- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;
c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96,inciso V, letrafdo Estatuto da Terra ):
- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;
- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;
- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 PROCESSO n° E OUTRA, já qualificadas na AÇÃO ARRENDAMENTO RURAL , movida por , em curso neste d.

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° E OUTRA, já qualificadas na AÇÃO ARRENDAMENTO RURAL , movida por , em curso neste d.

Réplica - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do e FORTE , também já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Ressarcimento por Benfeitorias - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU-SP , brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n° , e inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTİSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CİVEL DA COMARCA DE MIRACATU-SP Processo n° , já qualificado nos autos da presente ação que promove em face de , vem mui respeitosamente à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007051-61.2021.8.26.0664 SP 1007051-61.2021.8.26.0664

Registro: 2022.0000371449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1007051-61.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante MILTON FERNANDO TOSCHI, são…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007051-61.2021.8.26.0664 SP 1007051-61.2021.8.26.0664

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras privas no caso concreto. …

Termo ou Assunto relacionado