Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.
III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.
IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.
V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;
VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letrace art. 96, inciso V, letraedo Estatuto da Terra );
VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974 -66):
a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947 -66);
b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:
- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;
- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;
- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:
- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;
- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;
c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96,inciso V, letrafdo Estatuto da Terra ):
- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;
- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;
- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

de arrendamento rural. Neste ponto, observo que o art. 13, II, “a”, do Decreto n.º 59.566/66 foi editado para regulamentar o art... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. A apreensão do bem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1683129 GO 2020/0067910-1

. 13 do Decreto 59.566/66 e art. 96 do Estatuto da Terra, sustentando a impossibilidade de arrendamento de terra... o insurgente, ainda, violação ao art. 13 do Decreto 59.566/66 e art. 96 do …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615774 PR 2019/0333964-1

2.666/1955, 18 , da Lei 8.929 /1994, 1.047, II, do CPC/1973, 13 , VII , a , 52 , 55 e 57 do Decreto 59.566 /1966... dos arts. 18 , da Lei 8.929 /1994; 1.047, II, do CPC/1973; 13 , VII , a …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC /73). 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C... do artigo 79, § 1º, da Lei legível o nome do seu autor”. Todavia, o réu …

Página 5238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, VII, "a", 52, 55 e 57 do Decreto59.566/1966. Sustenta que o Tribunal estadual procedeu errônea qualificação jurídica... DOS LIMITES DA LIDE - MATÉRIAS RELACIONADAS A DECISÕES DEFINITIVAS - …

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707505-41.2019.8.07.0009 DF 0707505-41.2019.8.07.0009

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. TRÊS ANOS. ART. 13, II, A, DOMORAIS. PARCERIA AGRÍCOLA DECRETO 59.566 /1966 E ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . RESCISÃO... , II , ‘a”, do Decreto 59.566 /1966 e do art. 96, I, do Estatuto da …

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