Art. 13 do Decreto 59566/66
Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.
III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.
IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.
V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;
VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letrace art. 96, inciso V, letraedo Estatuto da Terra );
VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974 -66):
a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947 -66);
b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:
- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;
- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;
- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:
- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;
- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;
c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96,inciso V, letrafdo Estatuto da Terra ):
- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;
- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;
- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.
convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez . O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566..., entendo que não se aplica a definição imposta no parágrafo único do art. 30 do RPS (Decreto 3.048 /99), cujo conteúdo... /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64. (Resp 806.094/SP. Terce...
, nos termos do art. 3º do Decreto nº 59.566 /1966 (que regulamenta o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 /1964), é o contrato... se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Ressalte-se que, na forma prevista no art. 11 do Decreto nº 59.566 /1966... sido pactuado sem tempo determinado, está preenchido o requisito tempora...
noticiado na petição inicial, por meio de prova testemunhal, como autoriza o art. 14 do Decreto nº 59.566 /1966 (art. 92... do Decreto nº 59.566 /1966. Não fazendo essa opção, deve o despejo ocorrer imediatamente, no prazo concedido nesta sentença.... 13 do Decreto regulamentar em referência, nos exatos termos do que ...
, I, Lei nº 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos... nº 59.566/66: Art 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo...-se que os contratos agrários tem regimento próprio, o Decreto 59.566/66, ten...
rural arrendado devem estar previstos no contrato de arrendamento (Decreto n. 59.566/66, art. 13, VI). - Dano moral é.... - A multa no direito minerário tem aplicação por força de lei, consoante artigo 11, §3º, do decreto lei 227/67... proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais (CPC, art. 86). (...
e estão insculpidos nos artigos 3º e 4º do Decreto 59.566/66 e assim expõem: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário... 59.566, de 14 de novembro de 1.966 apenas regulamenta Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504... transcrição o art. 12 do Decreto nº 59.566/66, que aduz: Art 12. Os con...
, conforme previsto em Lei. O artigo 22, do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966, garante que, em igualdade de condições..., aplicar-se-ia o prazo de três (3) anos previsto no artigo 21, do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966... "a", do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966 estipula que nos contratos agrários deverá ser observado ...
de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; De outro vértice, o art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/66... a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação..., alínea "b", da Lei nº 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei nº 4.947/1966 e...
tipos de atividades agrícolas; De outro vértice, o art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/66, prescreve que: Art 13... nº 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 59.566/1966.6. Recurso especial provido.(REsp 1455709/SP, Rel... de arrendamento rural, nos termos do art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/66...
"a", do Decreto nº 59.566/1966. Conforme entendimento da Corte Superior, a atividade pecuária para a criação de gado... mínima de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea...Apelação APL 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011 Apelação ...