Artigo 4 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano. (Redação dada pela Lei nº 5.705, de 1971)

Petição - Ação Juros Progressivos

25/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 12° Juiz Federal da 4a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência contra Italspeed Automotive

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Recuperação Judicial Impugnação de…

Petição - Ação Pagamento

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO AMAZONAS APELADO: JUÍZO DE ORIGEM: 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PROCESSO n.°: Egrégio Tribunal de…

Petição - Ação Juros Progressivos

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A…

TJMG • 9057320-47.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 02ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801128-41.2021.8.12.0013 MS 0801128-41.2021.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan Apelação Cível n.º 0801128-41.2021.8.12.0013 Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado:…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03° REGIÃO. CARLOS MATTOS E E OUTROS , já perfeitamente qualificado(a)s nos autos, da…

Petição - Ação Juros Progressivos

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A…

Petição - Ação Juros Progressivos

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A…

Petição - Ação Perdas e Danos

AO MM. JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - MG Processo n°: , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na situada na , já devidamente qualificada nos autos da ação indenizatória, que…