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25 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 12 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 12, inc. VII do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações:

VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante;

Pg. 903. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2018

Afirmam que o MM. Juiz singular ao proferir a sentença recorrida deixou de apreciar as provas carreadas aos autos, em especial quanto ao contrato citado, vez que restou acordado no contrato que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061402293 RS

IHMN Nº 70061402293 (N° CNJ: 0332792-36.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLAÚSULAS. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RESCISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 9.6.2009 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9475 MS 2008.009475-7

Processo: Julgamento: 07/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.4.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí. Relatora                 

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2012

INTRUMENTOS CONTRATUAIS SOBRE A EXTENSÃO DAS GLEBAS ARRENDADAS. CONFISSÃO DO ARRENDATÁRIO. BENFEITORIA ÚTIL. PLANTIOS E ROÇADOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITAL INVESTIDO VISANDO À EXCLUSIVA

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