Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Andamento do Processo n. 0036464-81.2016.4.01.3400 - 18/07/2019 do TRF-1

2ª Turma Recursal – JEF/SJDF 2 P ª O T D U E R R M J A U R D E IC C I U Á R R S IO AL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2 P 3 R .2 O 0 C 1 E 5. S 4 S .0 O 1.340 N 0 º…

Página 486 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

V A I C - E Ó m R ba D rg à os O de declaração providos sem efeitos modificativos. D se e m cid e e fe a ito T s e m rc o e d ir i a fic T a u ti r v m o a s. Recursal, por unanimidade, DAR…

Página 505 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

p e a m râ v m ig e o t r r , o d s is fi p xa õ d e o , s em pa s r e a u a a tu rt a . li 1 z 3 a , ç a ão co d r o r s eç s ã a o ld m os on d e e tá d r e ia pó d s o i s to d s e d p e ós p i o…

Página 552 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

I r V ec on A h s e s c is e t r e d r e a v z i ã d o a à a e a m líq b u a o rg ta an d t e e, 6 p % oi , s, de de fo f r a m to a , q h u o e uv i e nc o ab p í a ve rc l ia a l c p o ro n v d i e…

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Entendo que o feito está emcondições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a…

Página 66 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002187-93.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCUS ANTONIUS DELUCENA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DECARVALHO - RJ91746…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0215181-92.2017.4.02.5101 RJ 0215181-92.2017.4.02.5101

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser a TR, a teor do disposto no art. 13 da Lei 8.036/90 c.c. o artigo 17... artigo 285-A do CPC/1973. 3. Ante a sua natureza estatutária, o Fundo

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9959646-77.2014.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9959646-77.2014.1.00.0000

DESPACHO: 1. Em consulta ao acompanhamento processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, constatei que, em 01.09.2016, foi proferida decisão monocrática que não conheceu do recurso …

Andamento do Processo n. 17.870 - Reclamação - 06/12/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 17.870 (703) ORIGEM : 1381683 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2017

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.105 (700) ORIGEM : 100000000718201705 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…