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23 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Art. 3 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 1º A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 2º O montante das contas vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50273702120174040000 5027370-21.2017.404.0000

Taxa Referencial - TR violou os artigos 3º, §1º, da Lei 5.107/66, art. 11 da Lei 7.839/89, art. 13 da Lei 8.036... contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50 . 2. Descabem critérios... Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos d...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50273702120174040000 5027370-21.2017.404.0000

que a decisão que determinou a correção pela Taxa Referencial - TR violou os artigos 3º, §1º, da Lei 5.107/66, art. 11 da Lei... que determinou a correção pela Taxa Referencial - TR violou os artigos 3º, §1º, da Lei 5.107/66, art. 11 da Lei ... 7.839/89, art. 13 da Lei 8.036/90 e art. 19 do Decreto 99.68...

Pg. 424. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Juíza Federal Convocada Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0013112-90.2011.4.02.5001 Número antigo: 2011.50.01.013112-1

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEDUÇÃO DOS SAQUES OCORRIDOS NO PERÍODO. 1. Apelação em face de sentença proferida pelo

Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

EZENIDETE ALVES DA SILVA, FERNANDETE DE ARAÚJO MATOS, FLÁVIO DA SILVA, FLORIPES GUIMARÃES MIRANDA, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ABDALA, GILDA SUDRÉ BAPTISTA, GILTON FERNANDES CIRILO, GLEMYR DE FREITAS

Inteiro Teor. : 132748420154030000

PROC. -:- 2015.03.00.013274-4 AI 559261 D.J. -:- 20/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013274-84.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013274-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0013274-84.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TRF-3

00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013274-84.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013274-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE : LACAZ MARTINS PEREIRA NETO GUREVICH E SCHOUERI

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

2015.03.00.013274-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES  AGRAVANTE  :  LACAZ MARTINS PEREIRA NETO GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS  ADVOGADO  :  SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS e

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381683 PE 2013/0128946-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE (2013⁄0128946-0)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 1753320144036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/02/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000175-33.2014.4.03.6127/SP 2014.61.27.000175-0/SP RELATOR :

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