Artigo 2 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ficam obrigadas a depositar, até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT . (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) (Vide Lei nº 5.705, de 1971)
Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989)
Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas a que se refere êste artigo serão abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, em conta individualizada, com relação ao empregado não optante. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001218-47.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001218-47.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MILTON HENRIQUE CARDOSO ROMANO ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001220-17.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001220-17.2019.4.03.6125 POLO ATIVO GISELE APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - contra Coutinho & Ferreira Serviços e Transporte, Beatrizes Serviços, Locações e Transportes Representada POR Rosa Maria da Silva Ferreira, Viação Coutinho EIRELI e VC Transportes, Turismo e Empreendimentos

JUÍZO DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COTIA - SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, Motorista de Transporte Escolar, nascido em 12/07/1987, filho de , portador da Cédula de Identidade…

Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Maio de 2022

e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Municipio de Maceio contra Tocqueville Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico e Ministério Público do Trabalho

https://pje.trt19.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DESTA CAPITAL. , brasileira, alagoana, casada,…

Recurso - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Longoni e Ribeiro Restaurante

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N°: 0020140-82.2017.5.04.0009 RECLAMANTE: LONGONI E RIBEIRO RESTAURANTE LTDA, qualificada nos autos…

Recurso - TRT01 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Europasso Calcados

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo n.° TRT-RO- EUROPASSO CALÇADOS LTDA-EPP, nos autos da Reclamação proposta por ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1125-68.2016.5.23.0004

Recorrente: INREF - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES LTDA. Advogada: Dra. Fabiana da Silva Lelis Recorrido: ANDRÉIA MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Guaracy Carlos Souza Recorrido: CONCREMAX - CONCRETO…

Andamento do Processo n. 0001125-68.2016.5.23.0004 - RR - 20/05/2022 do TST

Processo Nº RR-0001125-68.2016.5.23.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente INREF - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES LTDA. Advogada Dra. Fabiana da Silva Lelis(OAB:…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2022

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU JUDICIAL. INVALIDADE. DESERÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, em…