Art. 2 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ficam obrigadas a depositar, até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT . (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) (Vide Lei nº 5.705, de 1971)
Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989)
Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas a que se refere êste artigo serão abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, em conta individualizada, com relação ao empregado não optante. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

aos artigos 1º e 2º, a saber: "Art. 1º O artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas... dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei 5.107, de …

Andamento do Processo n. 0000491-34.2019.4.03.6333 - 03/09/2019 do TRF-3

a opção ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para ter início no período de vigência da Lei 5.107/66 até o advento... da remuneração do capital, de conformidade aos artigos 1º e 2º, a saber: …

Andamento do Processo n. 0000724-31.2019.4.03.6333 - 03/09/2019 do TRF-3

formulado a opção ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para ter início no período de vigência da Lei 5.107/66 até... de capitalização da remuneração do capital, de conformidade aos artigos

Página 1901 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

aos artigos 1º e 2º, a saber: "Art. 1º O artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações..., a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei 5.107,…

Página 1908 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

por tempo de Serviço (FGTS), criado com a edição da Lei n.º 5.107/66. Tal diploma, em seu artigo 4º, determinou o critério... de capitalização da remuneração do capital, de conformidade aos artigos

Página 3970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

do empregado - art. 2º da Lei 5.107/66 (atual Lei 8.036/90). Também a Instrução Normativa 26/2004 menciona que o depósito...º, da CLT, também determina que o depósito recursal seja feito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142985120104047100 RS 5014298-51.2010.4.04.7100

(art. 4º da Lei 5.107/66 e art. 2º da Lei 5.705/71). O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada.../12/1967, ou seja, na vigência da Lei 5.107/66, a qual previa a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014298-51.2010.4.04.7100 RS 5014298-51.2010.4.04.7100

indicados (art. 4º da Lei 5.107/66 e art. 2º da Lei 5.705/71). O recurso não merece trânsito, porquanto a questão... a parte recorrente que o acórdão contrariou os dispositivos legais …

Andamento do Processo n. 0001423-22.2019.4.03.6333 - 30/08/2019 do TRF-3

do capital, em conformidade aos artigos 1º e 2º, a saber: "Art. 1º O artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966... da estabilidade decenal fora substituído pelo Fundo de Garantia por tempo

Página 1828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

de capitalização da remuneração do capital, em conformidade aos artigos 1º e 2º, a saber: "Art. 1º O artigo 4º da Lei 5.107... 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas …