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23 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Art. 2 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ficam obrigadas a depositar, até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT . (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) (Vide Lei nº 5.705, de 1971)

Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989)

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas a que se refere êste artigo serão abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, em conta individualizada, com relação ao empregado não optante. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Pg. 2768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 (substituída atualmente pela Lei 8.036/1990), aplicando... o depósito, observado o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição...Pg. 2768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 0025184-20.2015.5.24.0072 - RO - 21/08/2017 do TRT-24

/Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 830 e 899, §§ 4º e 5º, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) art. 2º..., §1º, da Lei n. 5.107/66. - contrariedade à Súmula n. 426 do c. TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta... estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a p...

Andamento do Processo n. 0000968-38.2015.5.10.0022 - AIRR - 21/08/2017 do TST

da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo... do artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT, o depósito deve ser feito "na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º... (item V da Instrução Normativa 17 do TST, que interpreta o art. 511, caput...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2017

) artigo(s) art. 2º, §1º, da Lei n. 5.107/66. - contrariedade à Súmula n. 426 do c. TST. - divergência jurisprudencial..., nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato... do causídico da parte interessada (Lei n. 11.419/06, art. 11). Perf...

Pg. 3864. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2017

o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado... nesta Especializada (art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT; Instrução Normativa n.º 26 e Súmula n.º 426, do C. TST), e por tal razão.... Nos termos do artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT, o depósito deve ser feito "na conta vi...

Pg. 11573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos... do recurso interposto pela reclamada, nos dissídios individuais, conforme redação do artigo 899 da CLT: Art. 899 (...) § 1º... do juiz. (Redação dada pela Lei 5.442, 24.5.1968) (...) § 4º - ...

Pg. 11579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado.... Nesse sentido, cito julgado desta E. Turma: "O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 do C.TST estabelece..., conforme o disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94" (PROCESSO TRT/SP 0001776-76....

Pg. 21833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

determina que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado - art. 2º, da Lei 5.107/66 (atual Lei ... recursal, que possibilite a incidência do art. 1.007, § 2º, do NCPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1... se presta ao fim colimado, evidenciando a deserção do recurso ordinário. Frisa...

Pg. 21839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado - art. 2º, da Lei 5.107/66 (atual Lei 8.036/90..., que possibilite a incidência do art. 1.007, § 2º, do NCPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1... ao fim colimado, evidenciando a deserção do recurso ordinário. Frisa-se que o art. 899, ...

Pg. 21844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

, da CLT, também determina que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado - art. 2º, da Lei 5.107.../66 (atual Lei 8.036/90). Nessa linha, tendo em vista que o valor recolhido a título de depósito recursal em conta... 26/2004, do C. TST, que expressamente estabelece: "I- O depósito recursal...

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