Artigo 12 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações:
I - Lugar e data da assinatura do contrato;
II - Nome completo e endereço dos contratantes;
III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor);
IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família);
V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens;
VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural).
VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante;
VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha;
IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66;
X - fôro do contrato;
XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar.
Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947 -66 e o presente Regulamento.

Andamento do Processo n. 5397717-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2020 do TJGO

01, arq. 09 e 10. Neste sentido, dispõe o artigo 32, do Decreto 59.566/66: Art 32. Só será concedido o despejo... mencionar que o arrendamento de imóvel rural é regido pelo Decreto 59.566/66

Andamento do Processo n. 0357753.42.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO

ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), nos termos dos arts. 26, IV, e 27 do Decreto Federal n. 59.566/66. Dessarte... 12 do Decreto Federal n. 59.566. Isso posto, extrai-se da peça …

Página 4841 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

, por ser documento apócrifo e confeccionado sem as formalidades previstas no artigo 12 do Decreto Federal n. 59.566. Isso posto...), nos termos dos arts. 26, IV, e 27 do Decreto Federal n. 59.566/66

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410820-25.2019.8.12.0000 MS 1410820-25.2019.8.12.0000

pessoal. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia (art. 111 do CPC e 12 , X , Decreto 59.566 /66... DE DIREITO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O artigo 63 do novo Código de …

Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

última hipótese, como é o caso dos autos, impõem-se os requisitos formais estabelecidos pelo art. 12 do Decreto 59.566/66... agrários são regidos pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e o Decreto 59…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

de primeiro grau, “o contrato não atende ao disposto no art. 12, do citado Decreto 59.566 /66 (utilizado pela parte..., mormente o que enuncia os arts. 12 e 13 do Decreto n.º 59.566 /1966, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

nas legislações de direito agrário, mormente o que enuncia os arts. 12 e 13 do Decreto n.º 59.566/1966, porquanto não possui.... INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE NATUREZA COGENTE PREVISTAS NO DECRETO N.º

Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/02/2020 17:42:14 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5284131.46.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 2681 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

E, nessa direção, verifica-se que, na espécie, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o decisum recorrido enfrentou por completo as teses arguidas no agravo de instrumento e nas contrarrazões a…

Andamento do Processo n. 5112646.79.2018.8.09.0010 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/02/2020 15:09:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5112646.79.2018.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL :…

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