Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 1º Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém, aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei.
§ 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprêgo quanto aos admitidos a partir daquela vigência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00097448420154036301 SP

TERMO Nr: 9301161761/2018 PROCESSO Nr: 0009744-84.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 25/02/2015 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 01300852720135160009 0130085-27.2013.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 01300-2013-009-16-85-1-RO DES(A). RELATOR(A): AMÉRICO BEDÊ…

Andamento do Processo n. 0011755-34.2015.5.01.0069 - RTOrd - 11/11/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011755-34.2015.5.01.0069 RECLAMANTE MARIA BARRETO DA SILVA CAMILO ADVOGADO FLAVIA BIVAQUA DE ARAUJO(OAB: 31834/RJ) ADVOGADO MICHELLE BIVAQUA DE ARAUJO PEREIRA(OAB: 197143/RJ)…

Página 1976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Novembro de 2016

Das diferenças de FGTS +40% A Autora afirma que a Ré não efetuou os depósitos de FGTS em sua conta vincula, referentes aos meses de outubro/1988 e novembro/1988, janeiro/1999 a dezembro/1999,…

Andamento do Processo n. 0087368-06.2016.4.02.5170 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 12 -…

Página 1126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

Em 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022862120144047017 PR 5002286-21.2014.404.7017

RECURSO CÍVEL Nº 5002286-21.2014.404.7017/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : MARILENE KRUG DIAS ADVOGADO : CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003491-61.2006.403.6183 - 25/04/2016 do TRF-3

0003491-61.2006.403.6183 (2006.61.83.003491-5) - JOSE CARLOS ALVES (SP127710 - LUCIENE DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOSÉ CARLOS…

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2016

extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de…

Andamento do Processo n. 0010678-45.2014.5.18.0103 - RO - 03/03/2016 do TRT-18

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