Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28804920125150018

, enfim, violação dos arts. 142 , 143 , 457 , § 1º , e 458 da CLT , das Leis 4.090 /92, 5.107 /66, 4.749 /65... jurisprudencial. Ao exame. De logo, rechaça-se a indicação de afronta às Leis

Andamento do Processo n. 5001102-78.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. RECURSO IMPROVIDO. I - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO

Andamento do Processo n. 0020449-36.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

do artigo 932, inciso IV, do CPC/2015. Inicialmente, deve-se observar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço..., ficoudisposto que: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das …

Andamento do Processo n. 5000790-68.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. I - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990... DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO

Andamento do Processo n. 0021801-24.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, deve - se observar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não temnatureza contratual e sim estatutária... de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Andamento do Processo n. 0003193-59.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990, cujo artigo.... TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERV…

Andamento do Processo n. 0000379-56.2019.4.03.6336 - 20/09/2019 do TRF-3

, pela alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. …

Andamento do Processo n. 0002605-55.2015.4.03.6342 - 20/09/2019 do TRF-3

das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou..., em síntese, pela alteração do índice de correção monetária dos valores …

Andamento do Processo n. 0001238-60.2014.4.03.6332 - 20/09/2019 do TRF-3

, pela alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O …

Andamento do Processo n. 0008508-62.2014.4.03.6324 - 20/09/2019 do TRF-3

dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR... do art. 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . …