Art. 5 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 5º Dá-se a parceria:
I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal;
II - pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda;
III - agro-industrial, quando o objeto da sessão fôr o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal;
IV - extrativa, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal;
V - mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1561211 SP 2019/0243836-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.211 - SP (2019/0243836-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : C P AGRAVANTE : R M R P ADVOGADOS : RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS E …

Página 2545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Fevereiro de 2020

que prestem serviços a empregador rural". Com relação aos contratos de parceria rural, regulamentados pela Lei 4.504/64 e pelo Decreto 59.566/66, art. 4º, tem-se que sua objeto decorre do ajuste em…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00001183820185170101

ou engorda, mediante uma repartição de lucros (Decreto 59.566/66, art. 5º, II). A natureza jurídica do contrato de parceria... Identificação - 14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Novembro de 2019

Insurge-se o reclamado contra r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Alega que "o prazo mínimo de 03 (três) anos prevalecerá apenas quando NÃO FOR CONVENCIONADO entre os…

Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Novembro de 2019

ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, é regido pela Lei nº 5889/76 e, ainda, possui seus direitos resguardados…

Andamento do Processo n. 5012189-88.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5012189-88.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE:SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITALALBERTEINSTEIN Advogado do(a)APELANTE:EDUARDO FERRARI…

Página 766 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

Entretanto, ao se tratar de simulação emque o objetivo do negócio jurídico fosse violar disposição de lei, a solução foidiversa. Nessas situações, firmou-se entendimento no sentido de ser o negócio…

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

Estabeleceu-se que o regime jurídico da anulabilidadedos negócios jurídicos, em virtude de simulação, seria aplicável para situações envolvendo particulares, nas quais se discutiam interesses…

Andamento do Processo n. 0016567-55.2019.5.16.0007 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016567-55.2019.5.16.0007 AUTOR DOMINGOS ALVES PEREIRA ADVOGADO ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB: 9403-A/MA) RÉU FAZENDA BEIRA RIO (PROP. SENHOR BATALHA) ADVOGADO AUGUSTO…

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Setembro de 2019

A parte ré admitiu a prestação de serviços, mas de forma diversa da empregatícia. Assim procedendo atraiu para si o ônus da prova, pois, além de ser fato obstativo à pretensão autoral, de ordinário…
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