Artigo 4 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra ).
Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.
Aline Clecia, Advogado
há 15 dias

Arrendamento ou Parceria Rural? Qual o Melhor Contrato?

dos riscos inerentes à atividade - Lucros e Prejuízos (Artigo 4º do Decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra..., com o objetivo de explorar nele atividade agrária mediante pagamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480140090873006 MG

qualquer das atividades previstas no art. 3° do Decreto59.566/66 ou mencionadas no art. 4° do Estatuto da Terra. Verifica... do conceito extraído do art. 3° do Decreto59.566/66, que …

Andamento do Processo n. 0010028-19.2020.5.03.0066 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto 59.566/1966, muito se assemelha... ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. 2º, da …

Andamento do Processo n. 0010028-19.2020.5.03.0066 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto 59.566..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

Andamento do Processo n. 0010028-19.2020.5.03.0066 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto 59.566/1966... desfavoráveis ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. …

Andamento do Processo n. 0010028-19.2020.5.03.0066 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... ao trabalhador. O presente entendimento não afronta o art. 2º, da Medida …

Página 7427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

, como se verá em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto ... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de …

Página 7437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

do Decreto 59.566/1966, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se, no mais das vezes, pelo grau... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." …

Página 7515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

pelo artigo 4º do Decreto 59.566/1966, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se, no mais das vezes, pelo grau...

Página 7522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

, como se verá em detalhes mais adiante. Como é sabido, o contrato de parceria rural, previsto pelo artigo 4º do Decreto ... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de …

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