Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Página 6148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

do empreendimento rural (artigos 3º e 4º do Decreto Federal 59.566/66). II. In casu, os instrumentos subscritos pelas partes... quando do término do prazo previamente pactuado (artigo 96, inciso …

Página 6161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

do empreendimento rural (artigos 3º e 4º do Decreto Federal 59.566/66). II. In casu, os instrumentos subscritos pelas partes... quando do término do prazo previamente pactuado (artigo 96, inciso …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

). O art. 3º do Decreto 59.566 , de 14/11/1966, que regulamenta a Lei 4.504 /64, define o arrendamento rural... , I , V , b , da Lei 4504 /64 e 13 , II , a do Decreto 59.566 /66, bem como …
Matheus Quessada, Advogado
mês passado

As diferenças entre o contrato de arrendamento e o de parceria

, mais conhecida como “Estatuto da Terra” e seu conceito pode ser encontrado no Art. 3º do Decreto 59.566/66: Decreto ... sendo o imóvel e não o rebanho. Assim a tese que entendemos ser a mais …
Francielle Gotardi, Advogado
mês passado

Você sabe quais são os tipos de contratos rurais?

, observados os limites percentuais da Lei (artigo 3º do Decreto 59.566/66). Se assemelha muito com o contrato de locação... (artigo 4º, do Decreto 59.566/66). Há a divisão de lucros e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180689515002 MG

-se o enquadramento da controvérsia na definição prevista no art. 3º do Decreto 59.566/66, sendo aplicável, portanto, o Estatuto... indeterminado, caso seja ultrapassado o período mínimo de 3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191288752001 MG

de um imóvel de natureza rural, percebe-se o enquadramento da controvérsia na definição prevista no art. 3º do Decreto 59.566/66... de vulnerabilidade social de modo a ensejar o afastamento do …

Página 642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

qual passo a analisá-lo como tal. O artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, define... o arrendamento rural da seguinte forma: Art 3º Arrendamento rural é o contrato …

Página 644 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

(artigo 3º do Decreto 59.566/66). 2. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar... do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 5397717-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2020 do TJGO

01, arq. 09 e 10. Neste sentido, dispõe o artigo 32, do Decreto 59.566/66: Art 32. Só será concedido o despejo.... De acordo com o art. 3º do Decreto n. 59.566/66, o contrato de arrendamento …

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