Art. 3 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10569160026369003 MG

depreendido do teor do art. 3º do Decreto 59.566/66, ora reproduzido: "Art 3º Arrendamento rural é o contrato... do Decreto 59.566/66, razão pela qual tampouco seria cabível o rito especial …

Andamento do Processo n. 5216679.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

Federal 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta, em parte, o Estatuto da Terra e a Lei Federal 4.947, de 06... turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de …

Página 444 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, contrato de arrendamento de propriedade agrícola, nos termos do art. 3º do Decreto 59.566/66, cedendo para a Requerida, 40... a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo …

Página 974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, os contratos de arrendamento rural agrícola estão conceituados, no artigo 3º do Decreto Federal 59.566, de 14... de novembro de 1966, que regulamenta, em parte, o Estatuto da Terra e a Lei …

Página 7715 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais do Estatuto da Terra (Dec. n. 59.566, art. 3º, § 2ª...

Andamento do Processo n. 5397761.58.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 30/08/2019 do TJGO

, nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta, em parte, o Estatuto da Terra... preveja a aplicação do Estatuto da Terra, porque o Decreto Federal

Página 2247 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

º e 4º do Decreto Federal 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta, em parte, o Estatuto da Terra e a Lei... Federal 4.947, de 06 de abril de 1966: “Art. 3º. Arrendamento rural é o …

Andamento do Processo n. 1000607-15.2019.8.11.0077 - 29/08/2019 do TJMT

, todos do Decreto 59.566/66 e, sendo assim, tornar-se-ia crível prever a renovação automática do contrato, nos termos... dos incisos IV e V do art. 95 da Lei 4.504/64, assim como prevê o art. …

Página 626 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

dos contratos de arrendamento rural, conforme as disposições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º, todos do Decreto 59.566/66... da Lei 4.504/64, assim como prevê o art. 22, caput, e §§ 1º e 2º do D…

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

(artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. 4º do Decreto 59.566... de arrendamento, segundo o art. 3 do Decreto 59.566/66, caracteriza se …
Termo/Assunto relacionado