Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Andamento do Processo n. 5556479-77.2021.8.09.0107 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 09/08/2022 14:48:15 LOCAL : MORRINHOS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 18200 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AÇÃO INTERDITO ROIBITÓRIO. I. Considerando que as ações em voga possuem ausa de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1797464 - PR (2019/0041312-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL DO PARCEIRO PARA RETOMADA DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 1797464 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1797464 - PR (2019/0041312-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : AGENOR SANTINI ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746 RECORRIDO : REGINALDO…

Página 12205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

explorando a área, a renovação teria se dado de forma automática, por mais cinco anos. O recorrente, por sua vez, objeta que ao contrato agrícola firmado entre as partes não se aplica a exigência de…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Fsel Agropecuaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG , brasileiro, casado, empresário, portador da RG e inscrito no CPF /MF sob n°. , residente e…

Documentos diversos - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Fsel Agropecuaria

Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG Autos processuais n°.5001849-52.2019.8.13.0701 , já qualificado nos autos em…

Página 1747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Agosto de 2022

próprio do parceiro dono da propriedade, caberia apenas a analise do efeito do contrato de parceria rural sob o direito do trabalho dos empregados contratados naquela situação." (sic,p. 17) Enaltece…

Página 1758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Agosto de 2022

Em defesa, o 2º Réu (Agostinho Galgani da Silva) afirmou que "jamais foi empregador da Reclamante, ou com ela manteve qualquer relacionamento, ou assumiu qualquer obrigação relativamente ao contrato…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2020.5.23.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-87.2020.5.23.0056 RECORRENTE: A. G. S. RECORRIDO: M. R. R. ASSESSORIA DE RECURSO DE…

Termo ou Assunto relacionado