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15 de julho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 3 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Pg. 732. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2019

de aluguéis especificados na inicial. O Contrato de Arrendamento Rural é regido pelo art. 3º do Decreto 59.566/66... nos incisos I ao IX do art. 32, admitindo-se, ademais, de acordo com o art. 88 do mesmo Decreto, a aplicação subsidiária... art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Con...

Andamento do Processo n. 1000416-67.2019.8.11.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/06/2019 do TJMT

dos contratos de arrendamento rural, conforme as disposições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º, todos do Decreto 59.566/66... Classe: CNJ-66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Processo Número: 1000416-67.2019.8.11.0077 Parte(s) Polo Ativo..., sendo certo que a parte autora aduz se tratar de mero Contrato de Aluguel...

O contrato de arrendamento rural precisa de outorga uxória?

59.566 /66 e o Estatuto da Terra definem o arrendamento como locação de imóvel rural. Art. 3º, Decreto 59.566 /66..., o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. 4. Nos termos do Decreto 59.566/66... arrendamento rural, pois não possui exigência expressa na lei. Recentemente, a 3...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1764873 PR 2017/0062177-0

das Súmulas 05 e 07⁄STJ. 4. Nos termos do Decreto 59.566⁄66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato.... 1.642, II e VI, do CC⁄02. 9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245⁄1991 (Lei de Locações... contratual, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.245⁄1991)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8018460420178120005 MS 0801846-04.2017.8.12.0005

, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66... previsto na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra... global sobre o contrato", consoante disposto nos arts. 16, do Decreto 59.566/196...

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/64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Jayme Paliarin também opôs embargos... que que "o limite previsto na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966..., da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8002233620168120005 MS 0800223-36.2016.8.12.0005

disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966; (b) o contrato de arrendamento firmado entre as partes, além de ser peculiar...º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66. Foi negada a atribuição de efeito suspensivo aos presentes..., do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007248720168120005 MS 0800724-87.2016.8.12.0005

na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966; (b) o contrato... a IV , do Decreto 59.566 /66. Nos autos n. 0800223-36.2016.8.12.0005/50000, este Relator afastou Tribunal de Justiça... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007257220168120005 MS 0800725-72.2016.8.12.0005

da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Nos autos n..., XII, da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 do Decreto 59.566 /1966 9... nos arts. 16 , do Decreto 59.566 /1966 e 95 , XII , do Estatuto da Terra ;...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029717520158120005 MS 0802971-75.2015.8.12.0005

, XII e 96 , VI da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966, demonstra mero... , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 d...

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