Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Página 6432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

audiência, que, em razão da troca de turno, não era necessário aguardar, e saía logo que findava a jornada, sem qualquer ativação em prol da reclamada. Destarte, considerando o exposto acima e não…

Página 6436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

empregado. Inicialmente, da análise dos citados registros, constato que não havia a alternância característica dos turnos de revezamento (art. 7º, XIV, da CRFB). A caracterização do referido regime é…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações Intimação - Diário PROCESSO Nº 5001747-66.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015745-48.2021.4.04.0000 5015745-48.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015745-48.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015745-48.2021.4.04.0000 5015745-48.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à agravante (FUNAI) que, em até 30 (trinta) dias, esclareça, dentre os 196 réus, quais ainda estão …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2416-05.2013.5.10.0802

A C Ó R D A O 5ª Turma GDCJPS/brf/anp AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇAO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FRAUDE.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011004-70.2009.4.03.6120 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO PARA PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. ARRENDAMENTO A TERCEIRO. MONOCULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REFORMA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038376-89.2021.8.26.0000 SP 2038376-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000195282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038376-89.2021.8.26.0000, da…

Página 17914 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

(Estatuto da Terra) quanto às hipóteses de concessão de tutela provisória no arrendamento rural, sua concessão deve estar especada nos requisitos indicados pelo artigo 300 do CPC/15, não podendo se…

Petição - Ação Arrendamento Rural contra Agro Pecuaria nossa Senhora do Carmo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA – SP BRASPLAN – SÃO PAULO EDUCACIONAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no…

Termo ou Assunto relacionado