Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Página 4627 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A divergência ora instaurada, cinge-se à natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes e, consequentemente, da…

Página 4630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil…

Página 21599 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

ameaçada. Por fim, a parte requereu tutela de urgência antecipada para ser mantido na posse do imóvel. Para corroborar com o alegado, a parte juntou documentos na movimentação nº 14, arquivos 02 ao…

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

serviço notarial e registral da comarca de alta floresta do estado do mato grosso (ID Num 22243351, pág. 01/06). Estes foram os documentos juntados a exordial do mandado de segurança. Com efeito, o…

Página 3282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

1.2.3 Ao final, requerer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja julgado improcedentes os pedidos na inicial. 2. Da admissibilidade 2.1 Presente…

Página 6432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

audiência, que, em razão da troca de turno, não era necessário aguardar, e saía logo que findava a jornada, sem qualquer ativação em prol da reclamada. Destarte, considerando o exposto acima e não…

Página 6436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

empregado. Inicialmente, da análise dos citados registros, constato que não havia a alternância característica dos turnos de revezamento (art. 7º, XIV, da CRFB). A caracterização do referido regime é…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações Intimação - Diário PROCESSO Nº 5001747-66.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)…

Página 17914 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

(Estatuto da Terra) quanto às hipóteses de concessão de tutela provisória no arrendamento rural, sua concessão deve estar especada nos requisitos indicados pelo artigo 300 do CPC/15, não podendo se…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2021

do direito buscado pela parte” (AgInt no REsp 1755331/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) A teor do que prescrevia o art. 798 e art. 839,…

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