Artigo 3 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.
§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026798-26.2021.4.04.0000 5026798-26.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu não dever - o cumprimento de sentença - prosseguir para analise de novos atos de eventual esbulho, porque estaria fundado em título …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002096-33.2019.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. De conformidade com o art. 3º do Decreto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002693-76.2017.8.16.0183 São João 0002693-76.2017.8.16.0183 (Acórdão)

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETOMADA DA ÁREA PELO ARRENDANTE SEM A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. CONTRATO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015745-48.2021.4.04.0000 5015745-48.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à agravante (FUNAI) que, em até 30 (trinta) dias, esclareça, dentre os 196 réus, quais ainda estão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011004-70.2009.4.03.6120 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO PARA PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. ARRENDAMENTO A TERCEIRO. MONOCULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REFORMA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0006348-81.2021.8.16.0000 PR 0006348-81.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610464 PE 2016/0169925-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1610464 - PE (2016/0169925-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPE assim ementado (e-STJ fls. 999/1.001): RECURSOS DE APELAÇAO. AÇAO DE RESCISAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000724-32.2021.4.04.0000 5000724-32.2021.4.04.0000

do que ao sentido literal da linguagem". Segundo definido pelo art. 3º, caput, do Decreto n. 59.566/66: Arrendamento rural é... intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0016356-54.2020.8.16.0000 PR 0016356-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do Decreto . 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário... como sua validade não exige uma forma específica, podendo até mesmo ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010429-25.2010.8.16.0173 PR 0010429-25.2010.8.16.0173 (Acórdão)

entre as duas formas contratuais abordadas.Sobre o tema, disciplinam os artigos 3 a 6 do Decreto 59.566/66:“Art 3º... discriminado e se regerá pelas cláusulas e condições subsequentes e também em …

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