Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inciso IV da Lei nº 4.947 -66).
Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Página 3822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo das autoras e negar…

Página 3826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

(fls. 06/07). Ainda, no que pertine à alegada inépcia da petição inicial (por ausência de cálculo), como bem destacado pelo Juízo a quo, a demanda foi instruída com os documentos necessários à…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081030884 RS

PCDP Nº 70081030884 (Nº CNJ: 0074997-80.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO Código de Processo Civil AUSENTES.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081985640 RS

, o conteúdo normativo contido no artigo 2º , parágrafo único , do Decreto n. 59.566 /66 não foi objeto de exame pela... de contrato de arrendamento (art. 3º do Decreto 59.566/66), mas de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 883525 ES 2016/0066837-0

, 1.725 do CC/02, 2º, parágrafo único, 25 do Decreto 59.566/66 e 5º, LV, da CF ao sustentar que (1) a ação principal é..., do Decreto 59.566/66; (6) é nula a cláusula contratual que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692763 MT 2017/0096430-7

de nulidade, e não de anulabilidade. O art. 2º, parágrafo único, do mesmo Decreto 59.566⁄1966, é expresso..., que, normalmente, é a parte mais vulnerável da relação jurídica. Para muitos, o …

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

(5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.110 - RS (2018/0089405-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SILAS SANCHOTENE LOPES AGRAVANTE : MANOEL ANTONIO VARGAS FILHO ADVOGADOS : EDUARDO…

Página 5930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

principal, inclusive o de despejo, julgando improcedente, porém, aquele formulado na reconvenção (e-STJ, fls. 416/424). O TJRS negou provimento ao recurso de apelação interposto pr SILAS e MANOEL em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1080601 PR 2017/0075805-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.601 - PR (2017/0075805-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS DE FREITAS AGRAVANTE : PASCOAL DE FREITAS AGRAVANTE : PAULO DE FREITAS …

Página 7873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei). (...) O fato de o contrato prever a dispensa da notificação é irrelevante, diante do que preconiza…

Termo ou Assunto relacionado