Artigo 2 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inciso IV da Lei nº 4.947 -66).
Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

agrários são regidos pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e o Decreto 59.566/66, que a regulamenta. O art. 2º..., do Decreto 59.566/66, assim dispõe: Art. 2º - Todos os contratos agrários …

Contratos Agrários

CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS: INTRODUÇÃO A agropecuária é um dos setores econômicos mais importantes do Brasil. Em 2013, representou 4,85% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$234,6…

Página 3822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo das autoras e negar…

Página 3826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

(fls. 06/07). Ainda, no que pertine à alegada inépcia da petição inicial (por ausência de cálculo), como bem destacado pelo Juízo a quo, a demanda foi instruída com os documentos necessários à…

Página 23642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 5. Agravo regimental…

Página 3068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

tal nulidade não impede que o credor posteriormente ajuíze ação de cobrança visando o pagamento do débito, hipótese na qual o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em sede de liquidação de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081030884 RS

PCDP Nº 70081030884 (Nº CNJ: 0074997-80.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO Código de Processo Civil AUSENTES.

Página 1043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

embora o contrato tivesse prazo determinado, mas havendo colheita para ser ultimada, o arrendatário pode permanecer no imóvel ocupado até o término dos trabalhos, com imposição de regra de…

Página 7871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

3ª Vara Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO Processo nº: 5583781.94.2019.8.09.0093 Autor(s): ANDREA RICCI Réu(s): JOAO BATISTA FERRI E SORMANE ASSIS RIBEIRO FERRI DECISÃO Trata-se de AÇÃO…

Andamento do Processo n. 1000607-15.2019.8.11.0077 - 29/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1000607-15.2019.8.11.0077 Parte (s) Polo Ativo: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ (AUTOR (A)) Advogado (s)…

Termo ou Assunto relacionado