Art. 1 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966).

Andamento do Processo n. 7000796-50.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 27438903), colheu-se o depoimento pessoal da requerida e de três testemunhas, tendo as partes apresentados suas alegações finais. Intimada, a parte…

Andamento do Processo n. 7001489-71.2018.8.22.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/11/2019 do TJRO

AUTOR: MARIO SOUZA CORTE CPF nº 219.938.822-00, LINHA C-04, KM-07 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA RÉUS: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-56, AC…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2019

requisitório de pagamento/solicitação de Precatório ao órgão competente, referente aos valores apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo legal.

Andamento do Processo n. 5660843.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc) - Data da Movimentação 19/11/2019 17:22:11 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5660843.04.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

Com efeito, a natureza dos contratos agrários é especificada a partir da destinação do imóvel e da própria relação jurídica formalizada pela avença, direcionada à produção rural lato sensu e advinda…

Página 2471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2019

INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer irregularidade na peça de ingresso, estando a mesma nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, não se verificando nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do NCPC,…

Página 29 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2019

ID6806778/6809622. Tenho que os elementos colhidos nos autos demonstram melhor direito à parte requerida. O artigo 1º do Decreto 59.566/66 estabelece que “o arrendamento e a parceria são contratos…

Andamento do Processo n. 1000607-15.2019.8.11.0077 - 29/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1000607-15.2019.8.11.0077 Parte (s) Polo Ativo: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ (AUTOR (A)) Advogado (s)…

Página 626 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) Magistrado(s): ELMO LAMOIA DE MORAES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo:…
Termo/Assunto relacionado