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27 de maio de 2019
Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 351464620108120001 MS 0035146-46.2010.8.12.0001

nem o Decreto 59.566 /66 possuem regra específica a respeito do alcance da responsabilidade do arrendatário quanto ao pagamento... do Estatuto da Terra e do Decreto n. 59.566 /66. Confira-se: Decreto n. 59.566 /66. Art 26. O arrendamento se extingue : I... Grosso do Sul 21 de maio de 2019 4ª Câmara Cível Apelação C...

Apelação: APL 351464620108120001 MS 0035146-46.2010.8.12.0001

, c/c art. 26 , II , do Decreto n. 59.566 /66), o implemento da condição resolutiva se dá com a efetiva retomada...

Andamento do Processo n. 51.067 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STJ

recurso, incide a Súmula n.º 207/STJ, que dispõe ser "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes... OTÁVIO DE NORONHA Presidente Documento: 95565045 Página 1 de 1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.480.675 - RS (2019/0105266... de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Por fim, não conheço d...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

. Em princípio ao contrário do alegado pelo autor, ao caso, aplica-se o Estatuto da Terra (Decreto 59.566 /66), tendo em vista... da liminar e imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do art. 32 , parágrafo único , do Decreto 59.566 /66. Expeça... deprecado, de acordo com as regras do destinatário. Nos termos...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

do artigo 95, inciso IV da Lei n° 4.504/1964 (Estatuto da Terra); do artigo 23, do Decreto59.566/1966; do artigo 515... terceiros. Sustentou que está em curso a Ação de Inventário, 1990.001.035322-1, da Comarca do Rio de Janeiro/RJ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080617780 RS

, inciso II, alínea a, do Decreto 59.566/66. Aliás, segundo dispõe o art. 21 do Decreto 59.566/66, Presume... art. 32, inc. VIII, do Decreto 59.566/66, sob pena de despejo compulsório. Decorrido o prazo para desocupação.... De outra banda, o art. 15 do Decreto 56.566/66 prevê que a alienação do imóvel rural...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83061620174039999 SP

, nos termos do art. 32 do Decreto 59.566/66, e não a de reintegração de posse (cf. AgRg na MC 1.407/SP, Rel..., por: Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 de Série do Certificado: 11DE18080664E707 Data e Hora: 14/05/2019 15:22:23... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 de Série do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704091382652001 MG

de violar a lei ou prejudicar terceiro, porque configura venire contra factum proprium. APELAÇÃO CÍVEL 1.0704.09.138265-2... e Venire Contra Factum Proprium - Revista de Direito Privado, 27, Julho/Setembro 2006, p. 253 e seguintes). O venire.... CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1764873 PR 2017/0062177-0

das Súmulas 05 e 07⁄STJ. 4. Nos termos do Decreto 59.566⁄66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato... do Decreto 59.566⁄66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga... de determinados contratantes mediante a fixação de norma cogentes. Nos term...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764873 PR 2017/0062177-0

das Súmulas 05 e 07/STJ. 4. Nos termos do Decreto 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato...

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