Artigo 4 da Lei nº 8.622 de 19 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.622 de 19 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 4º O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os critérios para reposicionamento dos servidores civis na respectivas tabelas e a adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III e V desta lei.
Parágrafo único. O reposicionamento e a adequação não ultrapassarão três padrões de soldo ou vencimento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058793-10.2015.4.04.7100 RS 5058793-10.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5058793-10.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007734-70.2021.4.04.7100 RS 5007734-70.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5007734-70.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000915-87.2021.4.04.7110 RS 5000915-87.2021.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5000915-87.2021.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002901-63.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002901-63.2020.4.03.6100 POLO ATIVO JOAO GABRIEL NETO ADVOGADO(A/S) AILIO CLAUBER FONTES LINS | 6249/SE JULIO CARLOS SAMPAIO NETO | 17866/CE GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS | 40132/CE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963025 DF 2021/0308138-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1963025 - DF (2021/0308138-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Albanete Alves Burity e outros, com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1963025 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963025 - DF (2021/0308138-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALBANETE ALVES BURITY RECORRENTE : DALILA MAIA DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA…

Página 5040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

jurisdicional. 2. No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao princípio da congruência, deixou a parte recorrente de indicar o dispositivo de lei federal supostamente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005443-77.2013.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005443-77.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645254 PB 2016/0335708-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1645254 - PB (2016/0335708-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MELQUÍADES FILHO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o …

Intimação - Apelação Cível - 0005443-77.2013.4.03.6103 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005443-77.2013.4.03.6103 POLO PASSIVO MARIA INES DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO | 97321/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado