A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE . Se a decisão regional…
Artigo 6 da Lei nº 5.604 de 02 de Setembro de 1970
Lei nº 5.604 de 02 de Setembro de 1970
Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.
Art 6º A Emprêsa poderá contrair empréstimos no país e no exterior, que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observada a legislação em vigor.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 0001247-89.2010.5.04.0014
quanto à análise do art. 3º da Lei nº 5.604/70 (lei que criou o HCPA), do art. 6º do Decreto nº 68.930/71 (que estabelece.... 3º da Lei nº 5.604/70, do art. 6º do Decreto nº 68.930/71, bem como do a……
Página 183 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Agosto de 2010
revista, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CESAR…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131540-88.2007.5.04.0003
A C Ó R D A O 7ª Turma GMDMA/RNPF/AT/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL N.º…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 0000282-44.2010.5.04.0004
sido observada a previsão do art. 3º da Lei 5.604/70, e do art. 6º do Decreto 68.930/70, que estabelecem que o capital... da reclamada é integralmente da União, bem como do art. 50 da Lei 9.784/99, …