Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.627 de 19 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.627 de 19 de Fevereiro de 1993

Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:
II - reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965987 SP 2021/0310012-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1965987 - SP (2021/0310012-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado …

Andamento do Processo n. 1965987 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965987 - SP (2021/0310012-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA…

Página 6451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda a propositura. A modulação em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do…

Página 6454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI 8.627/1993 6. A União…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20 a VARA FED SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° -9 • SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ- RIAS DE SÃO PAULO, já…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056671-38.2012.4.04.7000 PR 5056671-38.2012.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5056671-38.2012.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056671-38.2012.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20 a VARA FED SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° -9 • SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ- RIAS DE SÃO PAULO, já…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000740-13.2021.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000740-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000740-13.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000740-13.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO RAIMUNDA EUGENIA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES | 16213/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo TRF3 n° 0000142-18.2014.4.03. Agravante: UNIÃO FEDERAL Agravado:…

Termo ou Assunto relacionado