Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.
Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949165 SP 2021/0219688-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1949165 - SP (2021/0219688-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3ª Região, assim …

Andamento do Processo n. 1949165 - Recurso Especial - 20/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1949165 - SP (2021/0219688-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BR PROPERTIES S/A RECORRIDO : BRPR 56 SECURITIZADORA DE CREDITOS…

Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1949165 - SP (2021/0219688-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BR PROPERTIES S/A RECORRIDO : BRPR 56 SECURITIZADORA DE CREDITOS…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005150-89.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005150-89.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ADVOGADO(A/S) GUILHERME BARRANCO DE SOUZA | 163605/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003624-80.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003624-80.2019.4.03.6112 POLO ATIVO VITAPELLI LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DALCOMUNI | 16054/SC RICARDO COSTA BRUNO | 26321/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000098-26.2018.8.06.0126 CE 0000098-26.2018.8.06.0126

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0000098-26.2018.8.06.0126/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Cartório José…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

Superior Tribunal de Justiça EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.911 - SP (2018/0040267-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.725.911 - Edcl nos Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.911 - SP (2018/0040267-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : MARCOS…

Página 41913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça 7. Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a lide que a ele foi submetida, sem adoção de premissa equivocada. 8. A assertiva do banco…

Termo ou Assunto relacionado