Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá outras providências.
Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo:
I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato;
Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
§ 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal.
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.

Andamento do Processo n. 1882885 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1882885 - DF (2020/0166327-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADO : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 1882885 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1882885 - DF (2020/0166327-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADO : ANTONIO…

Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1882885 - DF (2020/0166327-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADO : ANTONIO…

Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

portuária do Porto de Santos/SP, objeto da presente ação mandamental. 6. Por meio da Portaria MF 214, de 28/3/1979, o Ministro de Estado da Fazenda delegou a competência prevista no art. 4º do…

Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Decreto-Lei 1.042/69 Art. 4º. O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de…

Página 5978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1882885 - DF (2020/0166327-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADO : ANTONIO…

Página 5979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Fazenda delegou a competência prevista no art. 4º do Decreto-Lei 1.042/69 ao Secretário da Receita Federal do Brasil, não configurando qualquer ilegalidade, uma vez que não se cuida de recurso…

Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

revisão da penalidade e, como tal, não comporta a delegação de competência, nos expressos termos do art. 13, inciso II da Lei n. 9.784/99, cito: (...) No caso presente, inclusive, a parte, depois de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030778-41.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030778-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GRIN MOBILIDADE LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030778-41.2021.4.03.6100 / 5ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002768-92.2020.4.04.7102 RS 5002768-92.2020.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

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