Artigo 5 da Lei nº 7.714 de 29 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.714 de 29 de Dezembro de 1988

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. (Redação dada pela Lei nº 9.004, de 1995)
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
§ 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. (Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
§ 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: (Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (Incluída pela Lei nº 9.004, de 1995)
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
b)
a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; (Incluída pela Lei nº 9.004, de 1995)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.004, de 1995)
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (Incluída pela Lei nº 9.004, de 1995)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5018372-56.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018372-56.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AMAZON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS | 6681/AM ADRIANA ROTHER | 33433/RS CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO | 2601/AM PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5018372-56.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018372-56.2019.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5018372-56.2019.4.03.6100 SP

EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA. PRODUTOS. EXTERIOR.DL 288/67. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.O Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807730-23.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS.

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8 A . VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: & INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Isenção

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Isenção, Cofins, PIS Segredo de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5000011-88.2019.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000011-88.2019.4.03.6003 RELATOR: Gab. 10 -…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5000011-88.2019.4.03.6003 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000011-88.2019.4.03.6003 POLO ATIVO RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE MEIRA COELHO | 313533/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1884579 AM 2021/0124921-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884579 - AM (2021/0124921-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 1884579 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884579 - AM (2021/0124921-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MASA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO VALENTE NETTO - AM000319…