Parágrafo 5 Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357544 SP 2018/0227252-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357544 - SP (2018/0227252-3) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 manejado por Construtora Lix da Cunha S/A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade …

Andamento do Processo n. 1155272 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/03/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1155272 - DF (2017/0207291-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA…

Página 5419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

eletrônico de dados que constituiriam ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, como determina o Decreto-lei n° 1.376/74 (art. 15). Todavia, caberia…

Art. 126 - Capítulo IV. Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IV DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá…

Art. 662 - Ast 223. Certificados de Investimentos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Certificados de investimentos Art. 662. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos,…

Andamento do Processo n. 0022219-42.2011.4.03.6130 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, §5º do Decreto-lei 1.376..., ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei 1.376/1974, …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027158-68.2005.4.03.6100 SP 2016/0334929-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.244 - SP (2016/0334929-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 …

Termo ou Assunto relacionado