Artigo 59 do Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998

Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Art. 59. Sem prejuízo da vinculação de que trata o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, as empresas incluídas no PND e as empresas titulares de participações acionárias incluídas no referido Programa ficarão administrativamente subordinadas ao Ministério da Economia, que, no âmbito de suas competências, adotará as medidas necessárias à efetivação dos processos de desestatização. (Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
§ 1º A partir de sua inclusão no PND a sociedade não poderá praticar os seguintes atos, sem a autorização prévia do Ministro de Estado da Fazenda:
(Revogado)
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, compete ao Ministro de Estado da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
I - proceder à abertura de capital, aumentar o capital social por subscrição de novas ações, renunciar a direitos de subscrição, lançar debêntures conversíveis em ações ou emitir quaisquer outros valores mobiliários, no País ou no exterior;
(Revogado)
I - indicar, nas vagas destinadas aos representantes da União, membros do conselho de administração a serem eleitos em assembleia de acionistas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
II - promover operações de cisão, fusão ou incorporação;
(Revogado)
II - indicar os membros da diretoria-executiva ao conselho de administração, para avaliação e posterior eleição; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
III - firmar acordos de acionistas ou quaisquer compromissos de natureza secretária ou renunciar a direitos neles previstos;
(Revogado)
III - autorizar previamente a empresa para que esta possa praticar os seguintes atos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
a) proceder à abertura de capital, aumentar o capital social por subscrição de novas ações, renunciar a direitos de subscrição, lançar debêntures conversíveis em ações ou emitir outros valores mobiliários, no País ou no exterior; (Incluído pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
b) promover operações de cisão, fusão ou incorporação; (Incluído pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
c) firmar acordos de acionistas ou compromissos de natureza societária ou renunciar a direitos neles previstos; (Incluído pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
d) firmar ou repactuar contratos de financiamentos ou de acordos comerciais por prazo superior a três meses ou transações que não correspondam a operações e giro normal dos negócios da empresa; e (Incluído pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
e) adquirir ou alienar ativos em montante igual ou superior a cinco por cento do patrimônio líquido da empresa. (Incluído pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
IV - firmar ou repactuar contratos de financiamentos ou, de acordos comerciais, por prazo superior a três meses, ou quaisquer outras transações que não correspondam a operações e giro normal dos negócios da empresa;
(Revogado pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
V - adquirir ou alienar ativos em montante igual ou superior a cinco por cento do Patrimônio líquido da empresa.
(Revogado pelo Decreto nº 10.006, de 2019)
§ 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo às participações acionárias, de caráter minoritário, depositadas no FND.
§ 3º O depositante de ações no PND, titular de participações rninoritárias em companhia privada que, em decorrência de acordo de acionistas, seja integrante do respectivo grupo controlador deverá, quando se tratar de deliberação sobre as matérias mencionadas no § 1º deste artigo, submeter seu voto, nos órgãos societários daquelas companhias, à prévia anuência do Ministro de Estado da Fazenda.
(Revogado)
§ 3º O depositante de ações no PND titular de participações minoritárias em companhia privada que, em decorrência de acordo de acionistas, integre o respectivo grupo controlador deverá, quando se tratar de deliberação sobre as matérias de que trata o § 1º, submeter o seu voto, nas matérias em deliberação nos órgãos societários daquelas companhias, à anuência prévia do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.006, de 2019)

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Maio de 2021

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS nº 00350/19 - TA – 02 ORIGEM: lei 8.666/93 CEDENTE: Epagri - São Miguel do Oeste (GR) CESSIONÁRIA: Municipio de Princesa CNPJ/ CPF: 01.612.836/0001-00 OBJETO:…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ADV.(A/S) : CAMILO DE LELIS NOGUEIRA (55272/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou…

DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Art. 2º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 2010: a) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º; b) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19; c) os incisos X ao…

DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa…

DECRETO Nº 10.669, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

9.2.3. aprimore o processo interno de seleção de gestores terceirizados de modo a não o concentrar em um único período do ano, fato potencialmente prejudicial à seleção das melhores oportunidades de…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

PARECER DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, no exercício de suas funções legais e estatutárias, examinou o Relatório da…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

Diante do fato acima apresentado, cabe-nos chamar a atenção, para a possível configuração de violação à legislação federal, na disposição do artigo 59, §1º, III, "d" do Decreto n.º 2594/1998, à…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE GABINETE RESOLUÇÃO Nº 612, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta os empenhos de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE em favor de…

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