Inciso IV do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Art 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido:
IV - Até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimentos Setoriais - Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo IBDF: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.714, de 1988 - ano-base de 1974 - 45% (quarenta e cinco por cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
- ano-base de 1975 - 40% (quarenta por cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
- ano-base de 1976 e seguintes - 35 % (trinta e cinco por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0572486-33.1983.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR :…

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 115983 DF 1996/0077595-8

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376 , DE 12/12/1974. DEL 1.752 , DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 115983 DF 1996/0077595-8

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DALEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELAEMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376 , DE 12/12/1974. DEL 1.752 ,DE …

Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Termo ou Assunto relacionado