Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:
III - o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988.
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