Alínea "a" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 1999:
I - ficam alteradas as alíquotas do IPI para:
a) 10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo III, de acordo com sua classificação na TIPI;
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