Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Art 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido:
I - Até 50% (cinqüenta por cento), nos Fundos de Investimentos do Nordeste ou da Amazônia, em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessas duas regiões pelas respectivas Superintendências, inclusive os relacionados com turismo, pesca, florestamento e reflorestamento localizados nessas áreas;
(Revogado)
I - Até 50% (cinqüenta por certo), nos seguintes casos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.478, de 1976) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 8.034, de 1990) (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
a) nos Fundos de Investimentos do Nordeste ou da Amazônia, em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessas regiões pelas respectivas Superintendências, inclusive os relacionados com pesca, turismo e florestamento e reflorestamento localizados nessas áreas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.478, de 1976)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b) no Fundo de Investimentos Setoriais - Florestamento e Reflorestamento, em projetos dessas espécies localizados no Nordeste ou na Amazônia e que se enquadrem na hipótese do artigo 18 deste Decreto-lei; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.478, de 1976)
II - Até 8% (oito por cento), no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, com vistas aos projetos de turismo aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo;
(Revogado)
I I - Até 12% (doze por cento), no exercício de 1976, ano base de 1975, para os projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, percentagem que poderá ser alterada para os exercícios subseqüentes.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
(Revogado)
II - até doze por cento (12%) no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, com vistas aos projetos de turismo aprovados pelo Conselho Nacional do Turismo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.514, de 1976) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
III - Até 25% (vinte e cinco por cento), no Fundo de Investimento Setorial - Pesca, com vistas aos projetos de pesca aprovados pela SUDEPE;
IV - Até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo IBDF:
(Revogado)
Ano-base de 1974 - 45% (quarenta e cinco por cento);
(Revogado)
Ano-base de 1975 - 40% (quarenta por cento);
(Revogado)
Ano-base de 1976 - 35% (trinta e cinco por cento);
(Revogado)
Ano-base de 1977 - 30% (trinta por cento);
(Revogado)
Ano-base de 1978 e seguintes - 25% (vinte e cinco por cento).
(Revogado)
IV - Até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimentos Setoriais - Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo IBDF: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.714, de 1988 - ano-base de 1974 - 45% (quarenta e cinco por cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
- ano-base de 1975 - 40% (quarenta por cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
- ano-base de 1976 e seguintes - 35 % (trinta e cinco por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
V - Até 33% (trinta e três por cento), no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, na forma a ser prescrita em regulamento, tratando-se de contribuinte localizado no referido Estado; (Vide Lei nº 8.034, de 1990) (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
VI - Até 1% (um por cento), em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER; (Vide Lei nº 7.714, de 1988)
VII - Até 1% (um por cento), em projetos específicos de alfabetização da Fundação MOBRAL, ou o valor mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 2% (dois por cento) que corresponde à quantias já doadas à Fundação MOBRAL no ano-base.
§ 1º A aprovação dos projetos de pesca, turismo e florestamento ou reflorestamento, localizados no Nordeste e na Amazônia, bem como a autorização para a liberação dos recursos atribuídos aos mesmos, pelos Bancos operadores, cabe aos respectivos órgãos setoriais, na forma definida pela legislação específica vigente, devendo a SUDENE e a SUDAM firmar convênios com a SUDEPE, EMBRATUR e IBDF, objetivando harmonizar a orientação básica da ação setorial nas respectivas regiões.
(Revogado)
§ 1º A aprovação dos projetos de pesca, turismo e florestamento ou reflorestamento localizados no Nordeste ou na Amazônia cabe aos respectivos órgãos setoriais, na forma definida na legislação específica vigente, devendo a SUDENE e a SUDAM firmar convênios com a SUDEPE, EMBRATUR e o IBDF, objetivando harmonizar a orientação básica da ação setorial nas respectivas regiões. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 1975)
§ 2º Excetuam-se da permissão referida no "Caput" deste artigo as empresas concessionárias de serviços público de energia elétrica e telecomunicações, durante o período em que lhes seja aplicável a alíquota fixada no artigo 3º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.330, de 31 de maio de 1974, e as empresas de que trata o Decreto-lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.
§ 3º As aplicações previstas nos incisos I a V deste artigo, cumulativamente com a do § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, para cujo cálculo serão desprezadas as frações de Cr$1,00 (um cruzeiro), não poderão exceder, isolada ou conjuntamente, em cada exercício, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto de renda devido pela pessoa jurídica interessada. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
§ 4º São mantidos os prazos de vigência estabelecidos na legislação específica para as aplicações previstas neste artigo.
§ 5º - Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto de renda devido de que tratam os itens I a VI deste artigo não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos fiscais e exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) ao ano, sem prejuízo das demais sanções específicas para o não recolhimento do imposto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.563, de 1977)
§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não impede a remessa para o exterior da remuneração correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto beneficiado, sempre que ditos investimentos revistam a forma de participação de capital e tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a remuneração obedeça aos limites e condições legalmente estabelecidos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.563, de 1977)
§ 7º - A proibição de que trata o § 5º, não impede que os lucros ou rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisição de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, mediante aprovação da agência de desenvolvimento regional ou setorial respectiva, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.563, de 1977)

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Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

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