Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Art. 1º Até 30 de setembro de 1999:
I - ficam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alteradas para:
b) os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;
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