Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Art. 1º Até 30 de setembro de 1999:
I - ficam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alteradas para:
a) 7% (sete por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com alterações posteriores;
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