Artigo 1 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:
I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista no inciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;
II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista no inciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado