Artigo 68 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 68. Continuam em vigor todos os dispositivos da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 e 5.374, de 7 de dezembro de 1967, que não colidirem com os do presente Decreto-lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004⁄0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS RECORRIDO : ALBERTO S&frasl…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…

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