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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 47 do Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998

Art. 47, inc. II do Decreto 2594/98

Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Art. 47. A partir de sua inclusão no PND, a sociedade não poderá:

II - contrair obrigações financeiras sem prévia autorização do CND, exceto aquelas necessárias à manutenção e operação da empresa.

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2012

Art. 1º Estabelecer, excepcionalmente ao disposto no art. 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 38, de 2009, que os preços a serem pagos aos beneficiários produtores para aquisição do leite de vaca no

Inteiro Teor. : 1323920054

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.239/2005-4 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 013.239/2005-4 Natureza: Prestação de Contas – Exercício de 2004. Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns

Resolução no 32, de 30 de julho de 2001.

Dispõe sobre os empreendimentos de transmissão que fazem parte do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica.

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