Parágrafo 6 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.164 de 19 de Setembro de 1984

Decreto Lei nº 2.164 de 19 de Setembro de 1984

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990)
§ 6º Não se aplica o disposto no § 5º às hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990)

Página 5396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2024

Irresignada, Jessica Boa Ventura Morais interpôs o recurso de apelação cível (mov. 67), no qual requer o provimento do recurso para incluir o saldo devedor nas parcelas vindouras, nos termos do art.
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Publicação do processo nº 5712290-67.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/03/2024 17:56:49 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5712290-67.2022.8.09.0051…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004047-42.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004047-42.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA | 132818/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-91.2003.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-91.2003.4.03.6121 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WLAMIR GOMES DA SILVA BRAGA,…
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Intimação - Apelação Cível - 0003353-91.2003.4.03.6121 - Disponibilizado em 10/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003353-91.2003.4.03.6121 POLO ATIVO MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FLAVIA ELISABETE DE OLIVEIRA FIDALGO SOUZA | 80404/SP VIRGINIA MACHADO PEREIRA | 142614/SP DATA DE…

Ação Revisional de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , (qualificação), residente e domiciliado em..., endereço eletrônico, por seu advogado abaixo…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário - Procedimento Comum Cível - contra Cobange Construções

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDIRA-SP. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° , e inscrito no CPF/MF sob o n° e ,…
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Recurso - TRF03 - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO CARLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 5001534-85.2022.4.03.611 , nos autos da AÇÃO REVISIONAL…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão Contratual Cc Repetição de Indébito, Compensação, com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela; - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ - SÃO PAULO Distribuição por Dependência 3a Vara Civil Processo Cautelar: XXXXX-90.2015.8.26.0604 ,…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional do Saldo Devedor do Contrato de Financiamento de Imóvel - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BATAPORÃ - MATO GROSSO DO SUL , brasileira, casada, Professora, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP , vem a Vossa…
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