Artigo 3 do Decreto Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969

Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Art 3º No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos a que se refere o item I do artigo 2º dêste Decreto-lei, os pagamentos decorrentes do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de câmbio vigente.

Página 160 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0070845-98.2007.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO: BEL. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA n.º 11.552) RECORRIDO: DIXON LUIZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007468-16.2018.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONVENÇAO DO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - VALIDADE, DESDE QUE CONVERTIDA EM…

Página 3039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

. 2º e 3º do DL 857/69. Como exemplo de contrato internacional por acessoriedade, cite-se o contrato de repasse... de evitar a onerosidade excessiva, nos termos do já citado art. 480 do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0020789-15.2020.8.21.7000 RS

na legislação especial?. O art. 1º do Decreto-Lei 857 , de 11 de setembro de 1969, ainda em vigor, dispõe sobre a moeda... estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 8…
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Juros, multa, correção monetária e variação cambial na CPR após a Nova Lei do Agro

do Decreto Lei 857 , de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei 8.880 , de 27 de maio de 1994...-americanos. A leitura dos incisos I e II do artigo 4º-A da Lei 8.929 …

Página 3769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

mediante análise soberana das provas existentes nos autos, manifestou-se nos seguintes termos: "Com efeito, tratando-se de revenda de maquinário adquirido no exterior, nada impede que o preço seja…

A cláusula-ouro

A cláusula-ouro Rogério Tadeu Romano Em tempos de dólar alto, na economia do Brasil, acentua-se a meditação sobre o uso de moeda estrangeira nos contratos. A lei do lugar da execução vigora no Brasil…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024816-18.2016.8.07.0001 DF 0024816-18.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0024816-18.2016.8.07.0001 EMBARGANTE(S) CGG TRADING…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082388018 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70082388018 (Nº CNJ: 0210710-27.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. CELEBRAÇAO DE TERMO ADITIVO QUE PREVÊ…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

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