Artigo 2 do Decreto Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969

Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior: (Vide Lei nº 9.529, de 1997)
I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
(Revogado)
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; (Redação dada pela Medida provisória nº 701, de 2015)
(Revogado)
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; (Redação dada pela Lei nº 12.292, de 2016)
III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Comércio de Importação e Exportação Ltda - Epp - - Sandro Villardi Dalcin - Maria Claudia Ierardi Ribeiro - Promotoria de Justiça Criminal de Santos - Vistos. Determino que a serventia entre em…

Página 160 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0070845-98.2007.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO: BEL. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA n.º 11.552) RECORRIDO: DIXON LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447624 SP 2014/0081725-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.624 - SP (2014/0081725-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NOVA MOEMA…

Andamento do Processo n. 1005525-45.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2021 do TJSP

. O DL 857 /69, art. 2º , I autoriza a estipulação da obrigação em moeda estrangeira quanto “aos contratos e títulos.... Veja, aliás, o que diz o art. 582 do Código Civil , tratando de comodato, …

Andamento do Processo n. 1015274-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2021 do TJSP

necessariamente com esse tempo), mas antes, cuida-se tão apenas de prorrogação de franquia. O DL 857 /69, art. 2º , I autoriza... antecipado, nos termos do disposto no artigo 355 , I , do CPC , eis …

Andamento do Processo n. 0028454-35.2011.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 19/02/2021 do TJDF

e 2º do Decreto - Lei . 857 /69. Aduzira, alfim, que, com a prorrogação do contrato, a ausência de reajuste... da Lei 9494 /97, 1º do Decreto 20.910 /32, 21 , XIX , da Constituição Federal , e 11

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

-se tão apenas de prorrogação de franquia. O DL 857 /69, art. 2º , I autoriza a estipulação da obrigação em moeda estrangeira... em vigor, Saraiva, 33ª ed., 2014, art. 582 , nota 3) (destaquei com o …

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

), mas antes, cuida-se tão apenas de prorrogação de franquia. O DL 857 /69, art. 2º , I autoriza a estipulação da obrigação... do direito da autora, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código …

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2021

, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto - Lei . 857 /69. Aduzira, alfim, que, com a prorrogação do contrato... o disposto nos artigos 1º-C da Lei 9494 /97, 1º do Decreto 20.910 /32, 21 …

Andamento do Processo n. 1020958-55.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2021 do TJSP

857 /69, art. 2º , I autoriza a estipulação da obrigação em moeda estrangeira quanto “aos contratos e títulos..., aliás, o que diz o art. 582 do Código Civil , tratando de comodato, principalmente …

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