AO JUÍZO DO JUIZ DA 03 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N° , por seus ADVOGADOS, infra-assinados, no processo em epígrafe, interpor Razões de APELAÇÃO, vem…
Artigo 9 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 009XXXX-24.2006.8.26.0000 SP 009XXXX-24.2006.8.26.0000
Registro: 2022.0000484373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 009XXXX-24.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUIZO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 009XXXX-24.2006.8.26.0000 SP 009XXXX-24.2006.8.26.0000
ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESERÇÃO AFASTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
RENDA MENSAL EM MANUTENÇÃO – Aplicação dos índices …
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Autos n.° (TJSP_ESAJ) Réu INSS O , autarquia…
Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao Processo n°.: 000XXXX-03.1997.8.26.0620 Autor/Embargado:…
Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Guarulhos. DANIEL RIBEIRO, brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 23 de julho 1954, portador da cédula de identidade n.° , e do CIC fl , , e da…
Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Sumário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ. AUTOS N. , qualificado na inicial, por seus advogados, nos autos da ação sumária que move em face do , em cumprimento ao…
Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda. em Resumo, o Inss Considerou Controvertidos os Períodos que se Encontram Sombreados na Tabela Abaixo - Procedimento Comum Cível
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Serrana. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e indeferido administrativamente junto ao INSS. Segurado que…
Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE IGUAPE/SP. Autos n.° Autor Réu INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia pública federal,…
Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Autos n.° (TJSP_ESAJ) Réu INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia pública federal, representada pela Procuradoria-Geral…