Artigo 9 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0119138-55.2007.8.26.0053 SP 0119138-55.2007.8.26.0053

8.177 /91 e art. 41 , § 6º , da Lei 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542 /92, art. 9º... de 1991 (art. 5º , § 1º , c e § 2º, da Lei 7.777 /89); INP, de março de …

Andamento do Processo n. 0063831-34.2008.4.03.6301 - 14/01/2021 do TRF-3

8.542/92 e do art. 21 da Lei 8.880/94, que determinam, expressamente, a correção dos salários-de-contribuição... os seus valores reais.” (GRIFOS MEUS) Em 23/12/1992 foi editada a Lei 8.542/92,…

Página 341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

...“ (art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992); a Lei n.º 8.700, de 27 de agosto de 1993, inova... pelo Índice de Preços ao Consumidor, série r (IP C-r), por força do art. 21, …

Andamento do Processo n. 0161041-69.2006.8.26.0000 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP

. ACÓRDÃO RECORRIDO PARA APLICAR O IRSM (LEI 8.542/92, ART. 9º, § 2º), DE JANEIRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994; CONVERSÃO PARA... URV PELO VALOR DO DIA EM 28.02.94; IPC-R DE JULHO DE 1994 A JUNHO …

Página 3202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

Nº 0150176-45.2010.8.26.0000 (990.10.150176-7) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravado: Maria Aparecida Tognetti da…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Incapacidade Laborativa Permanente • 0306757-54.2015.8.24.0005 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994... de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dez…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Correção Monetária de Benefício pago com atraso • 0808696-57.2013.8.24.0045 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994... de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dez…

Andamento do Processo n. 0000419-06.2020.4.03.6303 - 14/12/2020 do TRF-3

previdenciários, tendo sido revogado pelo art. 9º da Lei 8.542 /92, que estabeleceu, a partir de janeiro de 1993... REVISÃO LEGAL. 1. O art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 definiu, inicialmente, …

Página 353 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

, tendo sido revogado pelo art. 9º da Lei 8.542/92, que estabeleceu, a partir de janeiro de 1993, o reajuste pelo IRSM.... O art. 41, II, da Lei 8.213/91 definiu, inicialmente, os critérios de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5342434-93.2020.4.03.9999 SP

do INPC, calculado pelo IBGE. Mencionado artigo foi revogado pelo art. 9º, da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992... da cesta básica ou substituto eventual." (grifos meus) Mencionado artigo foi …