9º , § 2.º , da Lei nº. 8.542 /92; 4) URV, com incidência de março/1994 até junho/1994, consoante artigo 20 , § 5.º... e benefícios, i.e., até 09/12/1991, consoante artigo 58 , do ADCT; 2) INPC, …
Art. 9 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92... extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231/91, em …
Andamento do Processo n. 0000607-17.2017.4.05.9999 - Apelreex - 12/11/2019 do TRF-5
, de jan/93 a fev/94, conforme Lei nº 8.542, de 23/12/92, art. 9º, § 2º. 6. Indexador URV, de mar/94 a jun/94, conforme MP..., de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei …
Página 26 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Novembro de 2019
/93 a fev/94, conforme Lei nº 8.542, de 23/12/92, art. 9º, § 2º. 6. Indexador URV, de mar/94 a jun/94, conforme MP nº 434.../94, Lei nº 8.880, de 27/05/94, art. 20, § 5º. Conversão em URV nos …
Página 637 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019
integral do INP C (calculado pelo IBGE), juntamente com as alterações do salário mínimo. O artigo 9º, da Lei 8542/92... ao artigo 9º, da Lei 8542/92, na forma que transcrevo a seguir: “Art. 9º - Os …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE
de reajuste da previdência oficial, conforme disposto no art. 9º da Lei no 8542/1992 e no art. 1º da Medida Provisória 340/93... de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062095520184047101 RS 5006209-55.2018.4.04.7101
, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste...-se do critério de correção recomendado pela Lei nº 8.213/91, com as …
Página 8986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019
-APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542/92 – PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O artigo 41, II, da Lei nº. 8213/91 não …
Página 8987 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019
, os reajustamentos regem-se pelos arts. 41 e 145 da Lei nº 8.213/91, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542/92 e legislação..., da Constituição Federal, inexiste vício de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082751777 RS
e/ou sua invalidez, exigência prevista no art. 9º, VI e art. 13, ambos da Lei nº 7.672/1982 (Processo nº 110389-2442/13-8 ? fl. 20... aos benefícios previdenciários, o art. 9º da Lei Estadual nº …