Artigo 18 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
Art 18. A alínea b do art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e os parágrafos 1º e 3º, do mesmo artigo, passarão a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
.......................................................................................
(Revogado)
"b) até 50 % (cinqüenta por cento) do valor do impôsto e adicionais não restituíveis referidos neste artigo, para fins de reinvestimento ou aplicação em projetos agrícolas, industriais e de telecomunicações entre comunidades da área de atuação da SUDENE, que esta Autarquia tenha declarado ou venha a declarar, na forma dêste artigo, de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste".
(Revogado)
................................................................................................
(Revogado)
1º As emissões de obrigações para os efeitos da alínea a supra, não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do impôsto de renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.
(Revogado)
...........................................................................................
(Revogado)
3º Sòmente será concedido o benefício de que trata a alínea b dêste artigo, se o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências legais, concorrer, efetivamente, para o financiamento das inversões totais projetadas, com recursos próprios nunca inferiores a 1/3 (um têrço) do montante dos recursos oriundos dêste artigo aplicados ou reinvestidos no projeto, e atender aos critérios de prioridade a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, o qual fixará a proporcionalidade da participação, levando em conta o alcance de um ou mais dos seguintes objetivos:
(Revogado)
I - Instalação de indústrias básicas e germinativas;
(Revogado)
II - modernização, complementação ou ampliação de indústria ou atividade agrícola existente, com elevação da respectiva rentabilidade;
(Revogado)
III - Substituição de importações procedentes do estrangeiro ou de outras regiões do País, bem como a produção de bens exportáveis para o estrangeiro ou outras regiões do Brasil;
(Revogado)
IV - aproveitamento de matérias-primas agrícolas e minerais produzidas no Nordeste;
(Revogado)
V - absorção intensiva de mão-de-obra;
(Revogado)
VI - localização dos empreendimentos em zonas, no Nordeste, de fraco desenvolvimento industrial e agrícola.
(Revogado)
VII - obtenção da plena incorporação do setor agrícola regional ao processo de desenvolvimento nacional;
(Revogado)
VIII - atendimento à demanda crescente de produtos alimentícios de primeira necessidade e de matérias-primas básicas consideradas essenciais para o desenvolvimento do Nordeste;
(Revogado)
IX - contribuição para a resolução das inadequações do quadro institucional da agricritura da região".
(Revogado)

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Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.267, de 18 de setembro de 1969.

Dispõe sobre a "contribuição para análise e fiscalização", prevista no art. 21 , da Lei nº 5.508 , de 11 de outubro de 1968, e dá outras providências.

Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968.

Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

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