Parágrafo 5 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987)
§ 5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a alíquota de que trata o § 1° deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da alíquota será destinado a fundo especial com a finalidade de fornecer recursos para financiamento da reforma agrária. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357286 SP 2018/0226931-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357286 - SP (2018/0226931-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, Banco Nossa Caixa S/A e outros, …

Andamento do Processo n. 1357286 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357286 - SP (2018/0226931-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A AGRAVANTE : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A AGRAVANTE : BANCO CREFISUL…

Página 3358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

Não me deparo com a alegada existência de erro material tampouco afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil porque o v. acórdão foi suficientemente claro quanto aos fundamentos…

Art. 27 - Seção I. Do Fundo Nacional de Reforma Agrária - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IIIDO FINANCIAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA1 a 3 • 1. Revogação tácita. Com a extinção do IBRA (v. coment. 1 ET 3.º), a rejeição da redação dada ao ET 27 e 28 pelo DL 2431/88 (v. coment. 1 ET …

Andamento do Processo n. 0053015-80.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 16/04/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0053015-80.1998.4.02.5101 Número antigo: 98.0053015-0 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição - 07/04/1999 15:50 06ª…

Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

ainda, a ré a desconstituir a decisão proferida no processo administrativo nr. 13709.001969/93-91 que deixou de autorizar a compensação ora deferida. Condeno a União Federal em honorários…

Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2017

0000627-09.2015.403.6127 - LUZIA RICI AURELIANO X LUZIA RICI AURELIANO(SP110521 - HUGO ANDRADE COSSI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fl. 150: Manifeste-se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0009642-50.1996.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/12/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.03.99.008853-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0308407-32.1997.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0308407-32.1997.4.03.6102/SP 1999.03.99.013624-8/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0308407-32.1997.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.013624-8 461083 ApelReex-SP APRES. EM…

Termo ou Assunto relacionado