Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.312 de 15 de Fevereiro de 1974

Decreto Lei nº 1.312 de 15 de Fevereiro de 1974

Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
Art. 9º Os valores dos juros e do principal dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional emitidos ao portador ou nominativos, relacionados com empréstimos ou operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo com base neste Decreto-lei, serão pagos ou remetidos livremente, sem quaisquer descontos, inclusive de natureza tributária ou cambial.

Art. 762 - Ast 260. Juros Diversos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDas isenções e das reduções Juros diversos Art. 762. Ficam excluídos da tributação prevista nesta Seção:I - os juros dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, relacionados com …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado