Art. 5 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 5º São asseguradas aos trabalhadores antecipações salariais mensais sobre a parcela até 6 (seis) salários mínimos, a serem fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia útil de cada mês, em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 5º As antecipações de que trata este artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2019

° Os arts. 5°, 7° e 9° da Lei8.542, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 9... prejudicados. Veja-se, a propósito, o teor do artigo 9º, da Lei n.º 8…

Andamento do Processo n. 0011176-03.2017.5.03.0056 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011176-03.2017.5.03.0056 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB:…

Página 6599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2018

com incidência da previsão contida no art. 384/CLT, assim como a adoção da hora noturna reduzida, quitando-se as diferenças apuradas e a devida incidência reflexa em outras parcelas contratuais.

Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”. O legislador constituinte delegou ao legislador…

Andamento do Processo n. 0010628-15.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3

Processo Nº MS-0010628-15.2018.5.03.0000 Relator Fernando Antônio Viégas Peixoto IMPETRANTE FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES(OAB: 100355/MG)…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2018

porque até o presente momento não houve assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, pois, as partes estão em negociação, e segundo porque a sumula 277 do C. Tribunal Superior do Trabalho…

Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018

valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 739120145060000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI 8.880/1994. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00306407820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030640-78.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.030640-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE…