Artigo 5 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 5º São asseguradas aos trabalhadores antecipações salariais mensais sobre a parcela até 6 (seis) salários mínimos, a serem fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia útil de cada mês, em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 5º As antecipações de que trata este artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17-58.2014.5.06.0000

n* 340/93: ‘Art. 1 .º. Os arts. 5, 7 e 9 da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes... pela Medida Provisória n. 340/93 (convertida, posteriormente, na Lei n.º

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

com base no art. 178 do Código Civil, pois aqui não se trata de anulação de negócio jurídico, mas, sim, de revisão de cálculo de benefício. Ultrapassados os óbices processuais, passo a analisar o…

Andamento do Processo n. 0046341-23.2010.8.05.0001 - Apelação - 14/01/2020 do TJBA

Classe : Apelação n.º 0046341-23.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Desª. Maria da Purificação da Silva Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A…

Página 228 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2020

recomposição das parcelas remuneratórias ante a desvalorização decorrente da inflação. Basta que se verifiquem o teor das Leis Estaduais nº 6459/93, 6465/93, 6472/93, 6477/93, 6483/93 e 6570/94.”…

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2019

dos benefícios(aposentadorias e pensões) dos requerentes, como reclamado nas letras B, C e D da peça de ingresso, operando, ato contínuo, a implantação em folha dos novos valores, no prazo de trinta…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011181-25.2017.5.03.0056 MG 0011181-25.2017.5.03.0056

debatida pelo plano infraconstitucional, como já ocorreu com a revogada lei 8.542 /92, sob pena de violação aos princípios... extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º , da CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011176-03.2017.5.03.0056 MG 0011176-03.2017.5.03.0056

, como já ocorreu com a revogada lei 8.542 /92, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade... art. 5º , XXVI , da Constituição Federal , não permitindo a ordem jurídica a …

Andamento do Processo n. 0011176-03.2017.5.03.0056 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011176-03.2017.5.03.0056 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB:…

Página 6599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2018

com incidência da previsão contida no art. 384/CLT, assim como a adoção da hora noturna reduzida, quitando-se as diferenças apuradas e a devida incidência reflexa em outras parcelas contratuais.

Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”. O legislador constituinte delegou ao legislador…