Artigo 5 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 5º São asseguradas aos trabalhadores antecipações salariais mensais sobre a parcela até 6 (seis) salários mínimos, a serem fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia útil de cada mês, em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3º A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4º A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 5º As antecipações de que trata este artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Guarulhos. DANIEL RIBEIRO, brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 23 de julho 1954, portador da cédula de identidade n.° , e do CIC fl , , e da…

Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N° Reg. PMS n° 18296-T , representado na forma do artigo 75, inciso III, do Código…

Petição - TJSP - Ação Férias - Apelação Cível

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Intimação - Apelação Cível - 613XXXX-92.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 613XXXX-92.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO DURVAL AGOSTINETO ADVOGADO(A/S) BENEDITO ALVES DE LIMA NETO | 182606/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 054XXXX-96.2018.8.05.0001 • Órgão julgador 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

31/03/2022 Número: 054XXXX-96.2018.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 24/07/2018 Valor da causa: R$ 54.500,00…

Petição - Ação Aplicabilidade

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA Autos do processo n°: AUTORA: - CERR, empresa de economia mista, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° , com sede nesta Capital, sito na…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Empresa Expresso Princesa do Sul

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Petição - Ação Rescisão Indireta de Empresa Expresso Princesa do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI. ATSum AUTOR: RÉU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA E OUTROS , já qualificado nos autos do processo sob o número em…

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória: AR 002XXXX-10.2020.5.04.0000

Acórdão: 002XXXX-10.2020.5.04.0000 (AR) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais Data: 27/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…