Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987)
§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo Origem n° - 4a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo/SP.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___.a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MKB E LETRÔNICA L TDA . , sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Plantec Distribuidora de Produtos e Telecomunicações e Informatica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° E INFORMÁTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de sua procuradora…

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Exclusão - ICMS,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Grafijor Embalagens e Artes Graficas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP, E ARTES GRÁFICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede na…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de União Federal/Fazenda Nacional contra Grafijor Embalagens e Artes Graficas

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 06/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Mandado de Segurança n° INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosa…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Mandado de Segurança n° INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosa…

Petição - Ação Cofins de Sorvetes Jundia Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP Mandado de Segurança n° JUNDIÁ IND. E COM. LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: Apelante: - EPP Apelado: União (Fazenda Nacional) A UNIÃO…

Termo ou Assunto relacionado