Art. 1, § 1 do Decreto Lei 1940/82

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987)
§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00183960620004030000 SP

. - O artigo 56 do ADCT tratou apenas do tributo inserto no artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei 1940/82, notadamente à vista... sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei 1.940, de 25

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

da contribuição de que trata o Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei 2.049, de 1º.... - O artigo 56 do ADCT tratou apenas do tributo inserto no artigo 1º, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

as contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL e acrescentou ao artigo 1º do Decreto 1940/82, o seguinte parágrafo: § 5... do acórdão, o artigo 56 do ADCT tratou apenas do tributo inserto no arti…

Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 1.940, de 25 de maio de 1982, alterado pelo artigo 22 do Decreto-Lei n. 2.397... referentes ao FINSOCIAL e ao PIS, sustenta que houve negativa de vigência ao a…

Andamento do Processo n. 5005951-68.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-3

10.637/2002, Lei 9.715/98, artigo 22 do Decreto-Lei 2.397/87, artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.940/82, artigo 13.../70, artigo 239 da CF, LC 70/91, Lei 10.833/2003, artigos 2º e 3º, …

Página 813 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

/1998, Lei 10.637/2002, Lei 9.715/98, artigo 22 do Decreto-Lei 2.397/87, artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.940.../82, artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e Leinº …

Andamento do Processo n. 0026273-79.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3

de que o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo...-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário consubstanciado …

Andamento do Processo n. 0026733-66.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3

da obrigação emcomento, encontra-se descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível... Decreto-lei 1.025/1969. Requer a reforma da r. sentença para julgar …

Andamento do Processo n. 0036634-24.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/07/2019 do TRF-3

, encontra-se descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário... acerca da legalidade da inclusão do encargo legal de 20%, previsto no arti…

Página 1364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

da obrigação em comento, encontra-se descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível... Federal, está incluída a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) …
Termo/Assunto relacionado