Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987)
§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990)

Petição - Ação Repetição de indébito de Hccm Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA __ VARA CÍVEL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA HCCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“AUTOR”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , localizada na…

Andamento do Processo n. 0041125-91.1991.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/02/2021 do TRF-2

ao COFINS. Passemos à análise. O FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-lei 1.940 /82 cujo objetivo original seria... , do Decreto-lei 1.940 /82 previu, originalmente, a incidência da exação à …

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2021

. O art. 1º , § 1º , do Decreto-lei 1.940 /82 previu, originalmente, a incidência da exação à alíquota de 0,5... extinto, dando lugar ao COFINS. Passemos à análise. O FINSOCIAL foi instituído …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1513064 SP 2015/0013151-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1513064 - SP (2015/0013151-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 45130 - Recurso em Mandado de Segurança - 05/02/2021 do STJ

º e 5º, do referido Decreto, combinado com o art. 44, I, da Lei 8.112/91; enquanto que o não comparecimento... nos artigos 31, 218, I, III, XII, 219, IV, e 235, XIV, da Lei Estadual n. 1.102/1990 …

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

a exigibilidade da contribuição apenas com base no artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei1.940/82, até a vigência da LC n° 70/91.... DECRETO-LEI 1.940/82. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESA …

Andamento do Processo n. 1.292.463 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.463 (791) ORIGEM : 07502970919854036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARTINREA HONSEL…

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020

violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002160-17.1997.4.03.6100 SP

sujeita ao recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, com base no artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.940/1982, até... no Decreto-Lei 1.940/82. O pedido se fundamenta nos pagamentos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002160-17.1997.4.03.6100 SP

artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.940/1982, até o advento da Lei Complementar 70/1991. Desse modo, deve ser... e mista, e o reconhecimento de que a contribuição é devida com base no Decreto-Lei

Termo ou Assunto relacionado