PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO CÍVEL Nº 0002573-16.2018.8.26.0152 VOTO N° 28134 Registro: 2019.0000593074 ACÓRDAO Vistos, relatados…
Artigo 4 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 4° É assegurado aos trabalhadores reajuste quadrimestral da parcela salarial até seis salários mínimos, pela aplicação do FAS. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A e, nestes meses, a partir de janeiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro integram o Grupo B e, nestes meses, a partir de fevereiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro integram o Grupo C e, nestes meses, a partir de março de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro integram o Grupo D e, nestes meses, a partir de abril de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0035061-97.2016.8.26.0506 SP 0035061-97.2016.8.26.0506
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000332982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035061-97.2016.8.26.0506, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ
(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…
Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018
valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0002023-84.2014.8.26.0435 SP 0002023-84.2014.8.26.0435
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0002023-84.2014.8.26.0435 VOTO Nº24249 Registro: 2017.0000913189 ACÓRDAO Vistos, relatados e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1019641-36.2016.8.26.0053 SP 1019641-36.2016.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 1019641-36.2016.8.26.0053 VOTO Nº 22496 Registro: 2017.0000257126 ACÓRDAO Vistos, relatados e…
Andamento do Processo n. 0001798-79.2015.5.07.0024 - Rtord - 24/02/2017 do TRT-7
Processo Nº RTOrd-0001798-79.2015.5.07.0024 RECLAMANTE ANTONIA IARA MARTINS COELHO ADVOGADO ICARO ARCANJO VASCONCELOS(OAB: 16928/CE) RECLAMADO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO SAVIA DA…
Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Fevereiro de 2017
trabalhava "atrás de uma parede britada". Por seu turno, o perito judicial, notificado para esclarecer a contradição com a médica ouvida como testemunha, ratificou o laudo pericial, sob os seguintes…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0535069-28.2004.4.02.5101 RJ 2014/0108703-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.257 - RJ (2014/0108703-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102300-35.2009.5.15.0114
. Razão não assiste aos recorrentes. A Lei nº 9.343/1996 no parágrafo segundo do artigo 4º estabeleceu tão-só... de aposentadoria é contraditória ao estabelecido no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº …