(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…
Art. 4 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 4° É assegurado aos trabalhadores reajuste quadrimestral da parcela salarial até seis salários mínimos, pela aplicação do FAS. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A e, nestes meses, a partir de janeiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro integram o Grupo B e, nestes meses, a partir de fevereiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro integram o Grupo C e, nestes meses, a partir de março de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro integram o Grupo D e, nestes meses, a partir de abril de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018
valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00020238420148260435 SP 0002023-84.2014.8.26.0435
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0002023-84.2014.8.26.0435 VOTO Nº24249 Registro: 2017.0000913189 ACÓRDAO Vistos, relatados e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10196413620168260053 SP 1019641-36.2016.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 1019641-36.2016.8.26.0053 VOTO Nº 22496 Registro: 2017.0000257126 ACÓRDAO Vistos, relatados e…
Andamento do Processo n. 0001798-79.2015.5.07.0024 - Rtord - 24/02/2017 do TRT-7
Processo Nº RTOrd-0001798-79.2015.5.07.0024 RECLAMANTE ANTONIA IARA MARTINS COELHO ADVOGADO ICARO ARCANJO VASCONCELOS(OAB: 16928/CE) RECLAMADO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO SAVIA DA…
Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Fevereiro de 2017
trabalhava "atrás de uma parede britada". Por seu turno, o perito judicial, notificado para esclarecer a contradição com a médica ouvida como testemunha, ratificou o laudo pericial, sob os seguintes…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 514257 RJ 2014/0108703-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.257 - RJ (2014/0108703-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 602922 CE - CEARÁ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA REDUZIDA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. …
Andamento do Processo n. 0089083-33.2015.4.02.5101 - 21/03/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDERSON SANTOS DA SILVA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…
Página 246 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2016
integração, com a contratação pela CLT, o respectivo cargo - que o funcionário vinha ocupando, no regime estatutário - seria extinto. II - A expressão funcionários públicos "agregados", constante do…