Artigo 4 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 4° É assegurado aos trabalhadores reajuste quadrimestral da parcela salarial até seis salários mínimos, pela aplicação do FAS. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A e, nestes meses, a partir de janeiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro integram o Grupo B e, nestes meses, a partir de fevereiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 3° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro integram o Grupo C e, nestes meses, a partir de março de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 4° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro integram o Grupo D e, nestes meses, a partir de abril de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP Processo n°: Autor(a): Réu: - INSS O - INSS, autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos…

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP Processo n°: Autor(a): Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA/SP Processo: Autor : Réu : (INSS), Autarquia Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA/SP Processo n° Autor: Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos do processo…

Contestação - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. Processo n.° Autor: Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Limitação do Salário-De-Benefício e da Renda Mensal Inicial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE ITAPEVI - SP Processo n° Autor(a): Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradora Federal que…

Contestação - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE COTIA/SP Processo: Autor : Réu : (INSS), Autarquia Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP Processo n°: Autor(a): Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos do…

Contestação - TRF03 - Ação Rmi pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - Índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores aos 12 Últimos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Jundiaí - SP.

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

4 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL REGIONAL - 3 a REGIÃO - SP/MS incapacidade existir e for decorrente do labor, o que não se observa no caso em tela. DO…