Decreto Lei 1940/82

sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores... da contribuição de que trata o Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, …

, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores...%, lastreada no Decreto-Lei nº 1.940/82 até a edição da Lei …

para o FINSOCIAL com alíquota de 0,5%, lastreada no Decreto-Lei nº 1.940/82 até a edição da Lei Complementar 70/91... da Lei nº 7.787/89 e 1º da Lei nº 7.894/89 e da Lei nº 8.147/90, que majoraram …

de 1992, sendo que nas certidões o embasamento legal para a referida cobrança é exatamente o Decreto-Lei 1.940/82, e não... Nº 1.940/82. SEM MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Trata-se apelação cível, na …

no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário consubstanciado... de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que se destina a …

-se descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário... da ocorrência de prescrição. Por fim, a cobrança do encargo de 20% (vinte por …

) Por fim, a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incidente nas execuções..., pacificou orientação no sentido de que "o encargo legal de 20% previsto no …

.E. Publicado em 25/05/2012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012095-61.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012095-2/SP RELATOR : Desembargador... a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: …

- ICP-Brasil, por: Signatário (a): Mairan Goncalves Maia Junior:10036 Nº de Série do Certificado: 2A5216B6F43C895D7B... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Mairan Goncalves Maia …

recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações... perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi …