Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

, que majoraram de maneira inconstitucional a alíquota de referida contribuição prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82. 4... pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores …

do artigo 1º , § 1º , do DL 1.940 /82, restando equiparados os conceitos de receita bruta e faturamento para fins tributários... sua Súmula nº 68. Reforçando ainda mais a posição adotada em favor …

(Arglnc 2006.35.02.001515-0/GO). 2. As majorações de alíquotas do FINSOCIAL posteriores ao Decreto -Lei 1.940 /82 foram...Andamento do Processo n. 1.303.883 - Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ …

, artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, Decreto-Lei nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei... nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991, …

Complementar nº 87/1996, Decreto-Lei nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991, artigo 155, § 3º...-Lei nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº …

nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991, artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, Lei... advocatícios (Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF) e artigo 25 da Lei nº …

, da Lei Complementar nº 87/1996, Decreto-Lei nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991... legislação suscitada nas razões recursais, notadamente artigo 2º, § 7º, do Decr……

, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, Decreto-Lei nº 1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70... à legislação suscitada nas razões recursais, notadamente artigo 2º, § 7º, …

1.940/1982, Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991, artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, Lei nº... artigo 2º, § 7º, do Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 13, § 1º, inciso I, da L……

, da Lei Complementar nº 87 /1996, Decreto-Lei nº 1.940 /1982, Lei Complementar nº 7 /1970, Lei Complementar nº 70 /1991..., artigo 13 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar nº 87 /1996, Decreto-Le……