Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

Página 843 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

, que majoraram de maneira inconstitucional a alíquota de referida contribuição prevista no Decreto-Lei 1.940/82. 4... pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores …

Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

do artigo 1º , § 1º , do DL 1.940 /82, restando equiparados os conceitos de receita bruta e faturamento para fins tributários... sua Súmula 68. Reforçando ainda mais a posição adotada em favor …

Andamento do Processo n. 1.303.883 - Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ

(Arglnc 2006.35.02.001515-0/GO). 2. As majorações de alíquotas do FINSOCIAL posteriores ao Decreto -Lei 1.940 /82 foram...Andamento do Processo n. 1.303.883 - Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 5008393-26.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

, artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, Decreto-Lei 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei... 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70/1991, …

Andamento do Processo n. 5002052-96.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2020 do TRF-3

Complementar 87/1996, Decreto-Lei 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70/1991, artigo 155, § 3º...-Lei 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar

Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70/1991, artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, Lei... advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) e artigo 25 da Lei

Página 554 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, da Lei Complementar 87/1996, Decreto-Lei 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70/1991... legislação suscitada nas razões recursais, notadamente artigo 2º, § 7º, do Decr…

Página 588 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, Decreto-Lei 1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70... à legislação suscitada nas razões recursais, notadamente artigo 2º, § 7º, …

Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

1.940/1982, Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 70/1991, artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, Lei ... artigo 2º, § 7º, do Decreto-Lei 406/1968, artigo 13, § 1º, inciso I, da L…

Andamento do Processo n. 5002154-21.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 15/05/2020 do TRF-3

, da Lei Complementar 87 /1996, Decreto-Lei 1.940 /1982, Lei Complementar 7 /1970, Lei Complementar 70 /1991..., artigo 13 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar 87 /1996, Decreto-Le…

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