Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei nº 1940 /82, mantido pelo artigo 9º da Lei nº 7.689... DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 0039879-09.1992.4.03.6100 …

ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei n° 1940/82, mantido pelo artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ao argumento...(120) Nº 5000756-97.2021.4.03.6100 IMPETRANTE:RICARDO GALAN Advogado do(a) …

: […] 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%. […] (grifou-se agora) Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 Art... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos …

%, a partir de quando teve eficácia a Lei n. 7.787 /89 e as outras que lhe seguiram, até a revogação do Decreto-Lei 1.940 /82...Andamento do Processo n. 0036484-23.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - …

a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5..., permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei n……

-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional... de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a …

dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82... maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no De……

instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado... do Decreto-Lei nº 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição …

. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis..., no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.463 (791) ORIGEM : 07502970919854036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARTINREA HONSEL…