Decreto Lei 1940/82

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores... da contribuição de que trata o Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores...%, lastreada no Decreto-Lei 1.940/82 até a edição da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0028045-38.2013.4.03.0000 SP

para o FINSOCIAL com alíquota de 0,5%, lastreada no Decreto-Lei 1.940/82 até a edição da Lei Complementar 70/91... da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram …

Andamento do Processo n. 0000208-07.2013.4.02.5118 - Apelação Cível - 08/10/2019 do TRF-2

de 1992, sendo que nas certidões o embasamento legal para a referida cobrança é exatamente o Decreto-Lei 1.940/82, e não... 1.940/82. SEM MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Trata-se apelação cível, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00205992320144039999

no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário consubstanciado... de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que se destina a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00139841720144039999

-se descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.940/82, sendo perfeitamente exigível o crédito tributário... da ocorrência de prescrição. Por fim, a cobrança do encargo de 20% (vinte por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00377247220124039999

) Por fim, a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69, incidente nas execuções..., pacificou orientação no sentido de que "o encargo legal de 20% previsto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00120956120094036100 SP

.E. Publicado em 25/05/2012 APELAÇÃO CÍVEL 0012095-61.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012095-2/SP RELATOR : Desembargador... a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00007085220154036128 SP

- ICP-Brasil, por: Signatário (a): Mairan Goncalves Maia Junior:10036 de Série do Certificado: 2A5216B6F43C895D7B... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Mairan Goncalves Maia

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078021120154036109 SP

recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações... perpetradas pela Lei 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi …
Termo/Assunto relacionado