Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0039879-09.1992.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 21/01/2021 do TRF-3

ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei 1940 /82, mantido pelo artigo 9º da Lei 7.689... DE SEGURANÇACÍVEL (120) 0039879-09.1992.4.03.6100 …

Página 797 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei1940/82, mantido pelo artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ao argumento...(120) 5000756-97.2021.4.03.6100 IMPETRANTE:RICARDO GALAN Advogado do(a) …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Cofins (6035) PIS (6039) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5006416-62.2019.4.03.6126 • 3ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

: […] 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%. […] (grifou-se agora) Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982 Art... pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos …

Andamento do Processo n. 0036484-23.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

%, a partir de quando teve eficácia a Lei n. 7.787 /89 e as outras que lhe seguiram, até a revogação do Decreto-Lei 1.940 /82...Andamento do Processo n. 0036484-23.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5..., permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei n…

Página 708 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional... de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a …

Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei 1940/82... maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no De…

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado... do Decreto-Lei 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição …

Página 737 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis..., no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei 1940/82, …

Andamento do Processo n. 1.292.463 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.463 (791) ORIGEM : 07502970919854036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARTINREA HONSEL…

Termo ou Assunto relacionado