Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2021

extinto, dando lugar ao COFINS. Passemos à análise. O FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-lei 1.940 /82.... O art. 1º , § 1º , do Decreto-lei 1.940 /82 previu, originalmente, a incidência …

Página 621 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2021

de contribuição, jungindose a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n. 1940 /82, com as alterações ocorridas até... sentido de que, em relação às referidas instituições, o FINSOCIAL …

Página 622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2021

com o teor do Decreto-Lei 1.940 /82, conforme fundamentação supra. No que toca aos consectários legais, aplica... Federal à devolução do valor atualizado indevidamente recolhido pela Autora sob a …

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

. DECRETO-LEI 1.940/82. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA... a exigibilidade da contribuição apenas com base no artigo 1°, § 1°, do …

Página 797 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei1940/82, mantido pelo artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ao argumento...(120) 5000756-97.2021.4.03.6100 IMPETRANTE:RICARDO GALAN Advogado do(a) …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5..., permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei n…

Página 708 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional... de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a …

Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei 1940/82... maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no De…

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado... do Decreto-Lei 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição …

Página 737 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis..., no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei 1940/82, …

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