Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

extinto, dando lugar ao COFINS. Passemos à análise. O FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-lei nº 1.940 /82.... O art. 1º , § 1º , do Decreto-lei nº 1.940 /82 previu, originalmente, a incidência …

de contribuição, jungindose a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n. 1940 /82, com as alterações ocorridas até... sentido de que, em relação às referidas instituições, o FINSOCIAL …

com o teor do Decreto-Lei 1.940 /82, conforme fundamentação supra. No que toca aos consectários legais, aplica... Federal à devolução do valor atualizado indevidamente recolhido pela Autora sob a …

. DECRETO-LEI Nº 1.940/82. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA... a exigibilidade da contribuição apenas com base no artigo 1°, § 1°, do …

ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei n° 1940/82, mantido pelo artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ao argumento...(120) Nº 5000756-97.2021.4.03.6100 IMPETRANTE:RICARDO GALAN Advogado do(a) …

a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5..., permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei n……

-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional... de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a …

dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82... maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no De……

instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado... do Decreto-Lei nº 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição …

. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis..., no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, …