Súmula nº 1 Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial. Súmula nº 2 A empresa…
Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982
Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982
Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
Em ação da Kanitz, TRF2 confirma inconstitucionalidade de aumento da alíquota do Finsocial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa de perfumaria Kanitz e a União Federal, no que se refe à…
Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2
A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com…
Em ação da Kanitz, TRF2 confirma inconstitucionalidade de aumento da alíquota do Finsocial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa de perfumaria Kanitz e a União Federal, no que se refe à…
Empregador rural pessoa física continua dispensado de pagar o funrural
Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro,…
Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos
Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 ao contrário do que fez quanto às demais figuras tributárias [1] , em que isto ocorre apenas por exceção…
Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos
Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 — ao contrário do que fez quanto às demais figuras tributárias[1], em que isto ocorre apenas por exceção —…
Conceito de insumo deve corresponder na cobrança
Por gerarem receitas ao Erário sem a necessidade de repartição com os demais entes federados, assim como ocorre aos impostos, a União Federal sempre se utilizou do PIS e da Cofins como forma de…
Movimento pró-conciliação deve se preocupar com a qualidade dos acordos
Há algum tempo no Brasil vem ganhando destaque a defesa da utilização da conciliação e dos meios alternativos de resolução de conflitos, com a finalidade de reduzir as taxas de congestionamento do…
Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…